PORTARIA Nº 19.591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 14950/2025/SEI-MCOM (12830905), que integra o
Processo nº 53115.006597/2021-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BATATAENSE CULTURAL - ABC, Fistel nº
50010979913, inscrita no CNPJ nº 02.401.840/0001-91, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Batatais, Estado
de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e
um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ