ACÓRDÃO Nº 397/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 397/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.045/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria-executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento operacional
sobre o processo de formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade
(ENIQ).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC), com fundamento no art. 250, inc. III, do RI/TCU, c/c art. 11 da Resolução
TCU 315/2020, que, no exercício de suas atribuições na presidência do Comitê Técnico de
Assessoramento Ad Hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ), conforme previsão na
Resolução Conmetro 1/2023 e da Portaria GM/MDIC 301/2023:
9.1.1 estruture processo destinado ao diagnóstico dos problemas públicos
endereçados pela Infraestrutura da Qualidade (IQ) em linha com o Decreto 9.203/2017
(art. 4º, inc. VIII) e o Decreto 12.002/2024 (art. 3º e Anexo), além das boas práticas
selecionadas nos Guia Ex Ante (Capítulo 2) e Guia Ex Post (Capítulo 4), bem como no
Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU (Subcapítulos 2.4 e 2.5);
9.1.2. realize prognósticos dos problemas e/ou das políticas públicas com base
em abordagens e metodologias adequadas, se valendo dos insumos produzidos para
reavaliar os elementos definidos para a ENIQ, à luz da Portaria GM/MDIC 301/2023 e das
boas práticas identificadas na literatura;
9.1.3. elabore teoria da mudança e estruture, de forma encadeada, o modelo
lógico relacionado aos objetivos definidos pela ENIQ, alinhado às boas práticas
identificadas no Guia Ex Ante (Capítulo 4), bem como no Referencial de Controle de
Políticas Públicas (Subcapítulo 2.6);
9.1.4. defina objetivo geral e objetivos específicos, vinculados a metas e
indicadores, que sejam específicos, mensuráveis, atingíveis, realistas e delimitados no
tempo, usando-os como base para estruturação ou reavaliação das macroações e entregas,
em linha com as boas práticas consolidadas no Referencial de Controle de Políticas
Públicas (Subcapítulo 2.6), no Guia Ex Ante (Capítulos 3 e 4) e na literatura
especializada;
9.1.5. quando da definição de indicadores e metas, que sejam estabelecidos
elementos com foco em insumos, ações e produtos, e especialmente em resultados e
impactos à luz da Constituição Federal (art. 37, §16), do RCPP (Subcapítulo 2.6) e do Guia
Ex Ante (Capítulos 3 e 4);
9.1.6. amplie a busca ativa por organizações que representem os entes
subnacionais e os segmentos da sociedade não contemplados no desenvolvimento da
ENIQ, conforme dispõe o Decreto 9.203/2017 (art. 4º, inc. VIII), a Portaria GM/MDIC
301/2023 (arts. 1º, §2º, e 2º, §2º), bem como as boas práticas do Guia Ex Ante (Capítulo
3.1), Referencial de Controle de Políticas Públicas (Subcapítulo 2.5), Referencial para
Avaliação de Governança em Políticas Públicas (Tópico 3.1.3);
9.2. informar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) desta
deliberação, destacando que relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser
consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, orientar à Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(AudSustentabilidade) que monitore as recomendações expedidas;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, tão logo seja autuado o respectivo monitoramento.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0397-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.