RESOLUÇÃO Nº 614, DE 9 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 614, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes para a atuação institucional
em redes sociais no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação
e à execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a comunicação institucional
ética, impessoal e alinhada aos princípios constitucionais da Administração Pública,
previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República - SECOM, especialmente quanto à conduta oficial
em ambientes digitais e comunicação pública responsável;
CONSIDERANDO a importância de garantir que a atuação do Sistema
CONFEF/CREFs nas redes sociais reflita seu caráter público, orientado à prestação de
serviços, à transparência e à proteção do interesse coletivo;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada
em 06 de Março de 2026, resolve:
Art. 1º - Estabelecer normas gerais para a atuação dos perfis institucionais
e canais oficiais de comunicação em redes sociais no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
com vistas a uniformizar procedimentos, prevenir personalismo e assegurar
comunicação conforme os princípios da Administração Pública.
§1º - Para os fins desta Resolução, consideram-se perfis institucionais
aqueles mantidos, administrados ou utilizados oficialmente pelo CONFEF, pelos CREFs
ou por suas unidades administrativas para divulgação de informações institucionais.
§2º - O disposto nesta Resolução aplica-se exclusivamente aos perfis
institucionais e canais oficiais do Sistema CONFEF/CREFs, não se estendendo a perfis
pessoais ou profissionais de Conselheiros, Dirigentes, Integrantes de Câmaras Técnicas,
profissionais registrados ou quaisquer outros cidadãos, desde que não haja utilização
indevida da identidade institucional.
§3º - Resta instituído o Manual de Boas Práticas para Redes Sociais do
Sistema CONFEF/CREFs, que faz parte integrante desta Resolução.
§ 4º - O Manual poderá ser atualizado por deliberação da Diretoria do
CONFEF, com posterior ciência ao Plenário do CONFEF, sempre que necessário.
Art. 2º - É vedada a promoção pessoal ou manifestação de caráter
personalista de Conselheiros, Dirigentes, Integrantes das Câmaras Técnicas ou
Autoridades, por meio de textos, imagens, declarações ou qualquer conteúdo que
caracterize promoção pessoal ou desabone a imagem.
§ 1º - Publicações que mencionem Ministros, Secretários, Autoridades ou
Parlamentares deverão restringir-se à agenda institucional, destacando a atividade
pública e não a figura pessoal.
§ 2º - Deverá ser utilizada marcação apenas dos perfis institucionais das
autoridades, quando houver.
Art. 3º - É proibido bloquear contas de usuários, instituições, empresas ou
quaisquer pessoas que interajam com os perfis oficiais, ainda que apresentem
críticas.
Parágrafo único - Em casos de agressões, ofensas, discurso de ódio ou
divulgação comprovada de notícias falsas, a equipe de moderação poderá apagar o
comentário e/ou realizar denúncia conforme normas legais e da plataforma.
Art. 4º - É vedada a realização de compartilhamentos, colaborações (collabs)
ou parcerias entre perfis oficiais do CONFEF ou dos CREFs e perfis pessoais de
Ministros, Secretários, Parlamentares, Conselheiros do Sistema CONFEF/CREFs,
Integrantes das Câmaras Técnicas ou quaisquer agentes políticos.
§ 1º - É vedada também a realização de compartilhamentos, colaborações
(collabs) ou parcerias entre perfis oficiais do CONFEF ou dos CREFs, perfis de Pessoas
Jurídicas cujos dirigentes sejam integrantes do Plenário e das Câmaras Técnicas do
referido Conselho e das Pessoa Jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
§ 2º - Ressalta-se a possibilidade de interações com perfis institucionais de
órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, desde que não haja promoção
pessoal.
Art. 5º - É proibido impulsionamento com conteúdo de caráter personalista
ou destaque pessoal.
Art. 6º - É vedado contratar impulsionamento ou publicidade diretamente
com pessoas físicas (influenciadores digitais).
Art. 7º - As publicações em redes sociais deverão priorizar interesse público
e representação social da profissão, devendo dar primazia às imagens de Profissionais
da área, cidadãos, usuários dos serviços, participantes de eventos e demais
representações sociais adequadas.
Art. 8º - Os perfis institucionais do Sistema CONFEF/CREFs deverão manter
seus espaços abertos para comentários, garantindo a livre expressão, salvo nas
hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º desta Resolução e restrições legais
aplicáveis, inclusive período eleitoral.
Art. 9º - A presente Resolução deverá ser observada por todas as unidades
administrativas do Sistema CONFEF/CREFs responsáveis pela produção, gestão ou
monitoramento de conteúdo em redes sociais.
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento das diretrizes constantes
nesta Resolução, será instaurado processo de sindicância para apuração dos fatos e
aplicação de sanções cabíveis.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Obs.: O manual de boas práticas citado no §3º do Art. 1º está vinculado na
íntegra na página eletrônica do CONFEF.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI