PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 71, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 71, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro
de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21020.000625/2026-51, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOSÉ FRANCISCO DA SILVA PINTO, inscrito
no CRMV-GO sob o nº 01441-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA