PORTARIA MTE Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do
Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e
dispõe sobre sua organização e funcionamento.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 51 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de
2018, e no Processo nº 46958.200034/2025-51, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum
Distrital da Aprendizagem Profissional e estabelece normas sobre sua organização,
composição, competências e funcionamento, com vistas à promoção, ao acompanhamento
e ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional em âmbito nacional.
Art. 2º Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional
são instâncias permanentes de natureza consultiva e de articulação entre o poder público,
empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com os objetivos de:
I - promover o debate sobre a política pública de aprendizagem profissional,
compreendida como instrumento de inserção formal no mundo do trabalho, de formação
técnico-profissional metódica, de desenvolvimento de competências socioemocionais e
cidadãs, de estímulo à permanência na educação básica e de apoio à transição da
educação para o trabalho decente; e
II - desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento, o
fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional.
Parágrafo único. Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem
Profissional atuarão em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional,
instituído pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
Art. 3º Compete aos Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem
Profissional:
I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os segmentos
envolvidos com a aprendizagem profissional;
II - propor ações e projetos que visem à melhoria da qualidade da formação
dos aprendizes;
III - realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas
públicas de aprendizagem profissional;
IV - disseminar boas práticas e experiências exitosas;
V - promover encontros, seminários e outros eventos sobre o tema;
VI - convidar especialistas, instituições, organismos internacionais e outros
atores para contribuir com debates e análises;
VII - fomentar a política de aprendizagem profissional, alinhada às
transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional;
IX - articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipais da
Aprendizagem Profissional; e
X - apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estaduais
de ação para a aprendizagem profissional.
Parágrafo único. Os instrumentos operacionais de articulação referidos neste
artigo serão definidos nos regimentos internos de cada Fórum, observado o disposto nesta
Portaria.
Art. 4º Ato do respectivo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego
instituirá, no prazo de 90 (noventa) dias:
I - o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal;
II - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Acre;
III - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Alagoas;
IV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Amapá;
V - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Amazonas;
VI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado da Bahia;
VII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Ceará;
VIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Espírito
Santo;
IX - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Goiás;
X - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Maranhão;
XI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Mato
Grosso;
XII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Mato Grosso
do Sul;
XIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Minas
Gerais;
XIV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Pará;
XV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado da Paraíba;
XVI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Paraná;
XVII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de
Pernambuco;
XVIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Piauí;
XIX - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Rio de
Janeiro;
XX - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Rio Grande
do Norte;
XXI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Rio Grande
do Sul;
XXII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de
Rondônia;
XXIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de
Roraima;
XXIV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Santa
Catarina;
XXV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de São
Paulo;
XXVI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Sergipe; e
XXVII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do
Tocantins.
Parágrafo único. A instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da
Aprendizagem será comunicada à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e
Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 5º Poderão integrar os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da
Aprendizagem Profissional:
I - órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal;
II - departamentos estaduais dos Serviços Nacionais de Aprendizagem - SNAs;
III - rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Rede
Estadual de Educação;
IV - entidades formadoras de aprendizagem profissional habilitadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego;
V - federações de representação empresarial e de trabalhadores, sindicatos e
organizações da sociedade civil;
VI - representantes do respectivo governo estadual;
VII - representações de conselhos de direitos, tais como:
a) conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) conselho Estadual de Assistência Social;
c) conselhos estaduais e municipais de juventude;
d) conselho Estadual de Educação; e
e) conselho da Estadual Pessoa com Deficiência;
VIII - representantes do sistema de justiça com atuação na defesa dos direitos
de adolescentes e jovens, como o Ministério Público do Trabalho e o Poder Judiciário
local;
IX - representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil, quando houver; e
X - outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil
relacionados à aprendizagem profissional, incluindo adolescentes e jovens aprendizes,
mediante deliberação da coordenação do Fórum.
§ 1º Cada organização ou instituição participante indicará um representante
titular e um suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e
Emprego.
§ 3º O desligamento de organização ou instituição participante do Fórum
poderá ocorrer a qualquer tempo, por meio de ato do Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego, após comunicação formal da organização ou instituição à
coordenação do Fórum.
§ 4º A participação nos Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem
Profissional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional
serão coordenados pelas respectivas Superintendências Regionais do Trabalho e
Emprego.
§ 1º Caberá à coordenação do Fórum:
I - convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - articular junto aos órgãos competentes a disponibilização da infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões;
III - elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade
definida no regimento interno;
IV - elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - instituir grupos de trabalho de caráter temporário, com finalidade
específica;
VII - promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de aprendizagem profissional; e
VIII - zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do
Fórum.
§ 2º A secretaria-executiva do Fórum atuará como órgão de apoio à
coordenação, responsável, dentre outras atribuições, pelo suporte administrativo,
elaboração de atas, registros e comunicações, e será composta por um titular e um
suplente, escolhidos dentre os membros do Fórum e designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
Art. 7º Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional
reunir-se-ão, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre
que convocados pela coordenação ou por requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de deliberação será de maioria simples dos presentes.
§ 2º Na hipótese de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade, nos
termos do regimento interno.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência
ou de forma híbrida, a critério da coordenação.
§ 4º As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez dias), preferencialmente por meio eletrônico, com
indicação da pauta, admitida a redução do prazo em caso de urgência devidamente
justificada.
Art. 8º Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional
aprovarão, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, seus regimentos
internos, que estabelecerão as normas de organização e funcionamento de cada Fórum,
observadas as disposições desta Portaria.
§ 1º No caso dos Fóruns em funcionamento na data de publicação da presente
Portaria, seus respectivos regimentos internos deverão ser revisados e aprovados pelo
próprio colegiado, em reunião ordinária ou extraordinária convocada para esse fim.
§ 2º Os regimentos internos aprovados na forma do caput e do § 1º serão
enviados pelas coordenações dos Fóruns, por meio de processo administrativo no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI/MTE, à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e
Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego para homologação.
Art. 9º Cada órgão, entidade ou instituição participante será responsável pelas
despesas decorrentes da participação de seus representantes nas reuniões presenciais dos
Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional.
Art. 10. Os Fóruns da Aprendizagem Profissional já em funcionamento poderão
continuar suas atividades até se adequarem às disposições desta Portaria, observado o
prazo constante do caput do art. 4º.
Art. 11. A instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da
Aprendizagem Profissional deverá observar o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições; em cumprimento à Decisão Judicial (7853139), ATOrd nº 0001567-
07.2024.5.10.0007, proveniente da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00059/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (5248413), reiterada pelo OFÍCIO Nº
12966/2026/PRU1R/PGU/AGU (7853139), ratificada pela NOTA Nº 00146/2026/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (7986010), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
05683/2026/PRU1R/PGU/AGU (7998206) e NOTA Nº 00154/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU
(8007768) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1651 (8001930), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 167 (5293160) e a PUBLICAÇÃO disposta no
DOU de 28/04/2022, seção 1, página 119, nº 79 (5293162), atinente ao indeferimento do
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.116010/2021-39 - SA05843, CNPJ:
36.817.054/0001-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Fabricação de Álcool e Açúcar de Nova Alvorada do Sul (Reclamante); b) DESARQUIVAR o
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.116010/2021-39 - SA05843, CNPJ:
36.817.054/0001-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Fabricação de Álcool e Açúcar de Nova Alvorada do Sul (Reclamante); c) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.100179/2022-58 interposta pelo Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura Vegetal e Animal e nas
Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do
Sul (Reclamado), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46312.004387/2014-64 -
SA02048, CNPJ: 24.665.549/0001-63 (8005992); d) DEFERIR o Registro de Alteração
Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Álcool e
Açúcar de Nova Alvorada do Sul (Reclamante), Processo nº 19964.116010/2021-39 -
SA05843, CNPJ: 36.817.054/0001-91, para representar a Categoria dos Trabalhadores nas
Indústrias de Biocombustível em Geral, Biodiesel, Lubrificantes Biofabricados, Preparação
de Óleos Vegetais e Animais (não consumíveis pelo ser humano), Sabão, Adubos e
Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Matérias-Primas Para Inseticidas e Fertilizantes e
Defensivos Animais, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Água Clara,
Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos
do art. 19, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; e) EXCLUIR a
Categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Biocombustível em Geral, Biodiesel,
Lubrificantes Biofabricados, Preparação de Óleos Vegetais e Animais (não consumíveis pelo
ser humano), Sabão, Adubos e Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Matérias-Primas
Para Inseticidas e Fertilizantes e Defensivos Animais, nos Municípios de Água Clara, Nova
Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo, no Estado do Mato Grosso do Sul, da Representação
do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura Vegetal e
Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de
Mato Grosso do Sul (Reclamado), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46312.004387/2014-64 - SA02048, CNPJ: 24.665.549/0001-63 (8005992), nos termos do
art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1640 (7985580), Resolve: a) EXTINGUIR a
Manifestação nº 19964.200546/2026-46 (7787539) interposta pelo SINCOPEÇAS BH E REGIÃO -
Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Autopeças, Automóveis e Acessórios de Belo
Horizonte e Região (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.206166/2025-34 - SA08160, CNPJ: 17.265.893/0001-08, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.206166/2025-34 - SA08160, CNPJ: 17.265.893/0001-08, de interesse do
SINCOPEÇAS BH E REGIÃO - Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Autopeças,
Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte e Região (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso
VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1641 (7985868), Resolve: a) EXTINGUIR a
Manifestação nº 19964.200946/2026-51 (7922430) interposta pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público de Paulínia (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindicalnº47997.237213/2025-40-SC24302,CNPJ:59.019.463/0001-48,nostermosdoart.52
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 47997.237213/2025-40 - SC24302, CNPJ: 59.019.463/0001-48, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Paulínia (Impugnado), nos termos do art.
22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 11 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5510 (SEI 8015778), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.215206/2025-39, de interesse da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONDUTORES DE
AMBULÂNCIAS - FENACONAM, CNPJ 60.740.625/0001-11, com abrangência e base territorial
Nacional, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que
tenham a representação da categoria Condutores de Ambulâncias, nos termos do inciso V
do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5501
(SEI 8001916), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.212757/2025-
41, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Tubarão e Região, CNPJ 86.445.525/0001-56, para representação da
categoria Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, com
abrangência Intermunicipal e base territorial, nos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo,
Armazém, Grão Pará, Gravatal, Imarui, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Pedras Grandes,
Pescaria Brava, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Martinho e Treze de Maio, no Estado
de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5508
(SEI 8011276), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.212728/2025-
89, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DE INDÚSTRIA DE CIMENTO E DA
CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLA. PAV. DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTRACONST
SULES, CNPJ 27.368.273/0001- 40, para representação da categoria Trabalhadores nas
Indústrias de Cimento, Industria da Construção Civil; Industria da Construção Pesada;
Edificações; Terraplenagem; Obras de Construção e Recuperação de Estradas, Pontes,
Rodovias, Passarelas, Viadutos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias,
Eclusas; Obras de Construção de Portos, Estaleiros; Obras de Pavimentação; Obras de
Infraestrutura, Obras de Saneamento na Industria da Construção Civil e Pesada; Obras de Arte
Correntes e Especiais; Obras Viárias e Urbanas; Obras da Industria da Construção Civil e
Pesada em Usinas e Linhas de Transmissão de Energias. Trabalhadores nas Indústrias de
Cimento somente na base territorial do Município de Cachoeiro de Itapemirim no Estado do
Espirito Santo, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Afonso
Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atilio Vivacqua, Bom Jesus do Norte,
Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço,
Dores do Rio Preto, Guaçui, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupí, Itapemirim, lúna, Jerônimo
Monteiro, Marataizes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio
Novo do Sul, São José do Calçado, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante, no Estado do
Espírito Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5509 (SEI 8012043), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.212415/2025-21, de interesse do SETCALE - Sindicato das Empresas de Transportes
de Cargas de Extrema, CNPJ 58.283.687/0001-08, para representação da categoria
Econômica das empresas de transportes rodoviários de cargas, com abrangência municipal e
base territorial no município de Extrema, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5523
(SEI 8029090), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212692/2025-33, de
interesse do Sindicato de Nutricionistas do Estado de Sergipe - SINDINUTRISE, CNPJ
17.801.863/0001-60, para representação da categoria dos Nutricionistas do Estado de
Sergipe enquadrados na Lei nº 8.234/1991, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado de Sergipe, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5476 (SEI 7977488), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.260806/2025-28, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Extração, Pesquisa, Prospecção, Beneficiamento, Operação, Movimentação, Estocagem,
Embarque e Comércio de Minérios Metálicos e não Metálicos do Norte de Minas, CNPJ
43.760.406/0001-85, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem
como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5487 (SEI 7985325), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213510/2025-41, de interesse do SINDIPETRO-MG - SIND DOS TRABS NA IND. DE
DEST. E REF.PETROLEO MG, CNPJ 16.591.281/0001-34, tendo em vista tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5489
(SEI 7988350), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.213548/2025-
14, de interesse do Sindicato Estadual dos Agentes Municipais de Trânsito no Estado de
Sergipe, CNPJ 18.502.022/0001-15, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5485 (SEI 7983744), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213381/2025-91, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDASERN, CNPJ o n.º 63.091.178/0001-05, tendo
em vista a não caracterização da categoria pretendida, assim como a irregularidade
documental, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5502 (SEI 8003457), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213561/2025-73, de interesse do SINTTAUX-BA- - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TÉCNICOS DE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS
AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 28.688.515/0001-45, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I,
II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5503 (SEI 8005196), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.263741/2025-72, de interesse do SINPROED-SL - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, CNPJ 50.408.874/0001-50, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5496 (SEI - 7995792), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213476/2025-13., de interesse do SINDICATO ESTADUAL DAS ORGANIZACOES DE
RATEIO DE PREJUIZOS E DANOS A VEICULOS,TRANSPORTADORES DE CARGA E DE PESSOAS
DE MINAS GERAIS-SINDMUTUO/MG, CNPJ 29.403.894/0001-42, tendo em vista a não
caracterização da categoria, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5506 (SEI 8008920), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.215253/2025-82, de interesse da FETEC-CUT/SC -
Sindical a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de Santa Catarina, CNPJ
04.389.370/0001-13, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.