ACÓRDÃO Nº 391/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 391/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa AF Construtora Ltda., acerca
de possíveis irregularidades na condução do Contrato 19/2024, firmado com o Ministério
da Saúde, para a execução de obras de reestruturação da Casa de Apoio à Saúde Indígena
de Boa Vista (Casai/BVB), no Estado de Roraima, sob o regime da Lei 12.462/2011
(RDC).
Considerando que a peticionária aponta falhas na fiscalização do contrato por
agentes supostamente desqualificados, paralisações informais e entraves administrativos
que teriam prejudicado a continuidade da obra;
considerando que a análise técnica realizada pela unidade instrutora evidenciou
que a peça apresentada busca, em essência, tutelar interesses estritamente privados da
contratada, visando reverter sanções administrativas aplicadas pelo órgão contratante, em
especial a suspensão do direito de licitar;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal (v.g. Acórdãos
871/2014-1ª Câmara, 332/2016-Plenário e 2399/2022-Plenário) estabelece que não
compete ao TCU solucionar controvérsias particulares originadas da execução de contratos
administrativos, nem atuar como instância recursal para sanções aplicadas pelos
jurisdicionados, uma vez que sua atuação deve ser pautada na proteção do interesse
público;
considerando que o representante não encaminhou indícios mínimos das
irregularidades alegadas, tampouco restou configurado o interesse público na matéria,
conforme exigido pelo art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido do não
conhecimento da presente documentação como representação,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer da presente documentação como representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação à Secretaria de Saúde
Indígena e ao representante, e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.188/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde Indígena.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carolina Augusta Martins (9989/OAB-AM),
representando AM Automacao Servicos e Comercio de Máquinas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.