SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.013, DE 11 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.013, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
PAGAMENTOS COM VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PREVISTO NO ART. 47-A, § 1º, DA LEI Nº 14.113, DE 2020.
Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em razão do
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período de 1997 a 2006,
sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 28
DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, §2º, inciso I; Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, art. 43; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, art. 47-A, §1º;
RegulamentodoImpostosobreaRenda-RIR/2018,arts.33e34,aprovadopeloDecretonº9.580,
de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão