DELIBERAÇÃO CVM Nº 906, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO CVM Nº 906, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Dispensa requisitos normativos para a constituição,
funcionamento e divulgação de informações de fundos
de investimento constituídos no âmbito do Programa
de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial - Programa Eco Invest Brasil, instituído pela
Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de fevereiro de 2026, com
fundamento no disposto nos arts. 2º, inciso V, 8º, inciso I, 19 e 23, § 2º, da Lei nº 6.385,
de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 1.368-C a 1.368-F da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, e no art. 3º-A, § 4º, da Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, bem
como considerando que:
a) "Eco Invest Brasil" é o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo
e Proteção Cambial, instituído nos termos do Capítulo VI da Lei nº 14.995, de 10 de
outubro de 2024;
b) para fins desta Deliberação, os "Fundos Eco Invest" são os fundos de
investimento regulados por esta Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") que participam
de operações estruturadas no âmbito do Eco Invest Brasil e que aplicam recursos
exclusivamente nessas operações;
c) a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 2.302, de 10 de outubro de
2025, tornou público o Leilão Eco Invest Brasil nº 3/2025 - Atraindo investimento privado
em equity ("Leilão Eco Invest 3"), prevendo a utilização de fundos de investimento como
veículos de instituições financeiras na estruturação de operações no âmbito do Eco Invest
Brasil;
d) o Leilão Eco Invest 3 tem como um de seus objetivos estimular o
investimento em participações em sociedades dedicadas à transição energética, com a
consequente estruturação de fundos de investimento com políticas de investimento
dedicadas ao Eco Invest Brasil, ampliando a liquidez e diversidade de instrumentos
disponíveis para financiar a transição do Brasil para uma economia de baixo carbono;
e) existe alinhamento entre o objetivo do Eco Invest Brasil de financiar a
transição ecológica da economia do País e a missão da CVM de desenvolver o mercado de
capitais brasileiro, o qual comporta a existência de fundos de investimento dedicados às
finanças sustentáveis;
f) as flexibilizações regulatórias que se fazem necessárias para viabilizar os
Fundos Eco Invest se justificam em função das especificidades dos fundos de investimento
associados à iniciativa, que constitui política pública legalmente estabelecida;
g) existe interesse público na estruturação de operações de Blended Finance no
País, tais como as operações a que se destinam os recursos do Leilão Eco Invest 3; e
h) os Fundos Eco Invest serão exclusivamente destinados a investidores
profissionais, não sendo vislumbrada hipótese de prejuízo à proteção dos investidores ou
à higidez do mercado de valores mobiliários;
DELIBEROU:
I - autorizar que os Fundos Eco Invest sejam constituídos por classes de
diferentes categorias de fundos de investimento;
II - autorizar as classes de cotas dos Fundos Eco Invest, desde que a matéria
seja disciplinada em seu regulamento, a:
a) contrair, direta ou indiretamente, empréstimos e financiamentos das
instituições financeiras tomadoras de recursos no âmbito do Leilão Eco Invest 3;
b) ter como encargos as despesas decorrentes dos empréstimos e
financiamentos referidos na alínea "a";
c) caso a classe de cotas tenha por objeto o investimento em participações
societárias, inclusive quando constituída como classe de investimento imobiliário ou nas
cadeias produtivas agroindustriais, manter até a totalidade do patrimônio líquido aplicado
em ativos financeiros de liquidez, conforme definidos no art. 2º, inciso II, do Anexo
Normativo II da Resolução CVM 175, observado o prazo de até sessenta meses para
efetuar a alocação dos recursos no objeto de investimento da classe, contado a partir do
início de funcionamento da classe de cotas;
d) emitir cotas de subclasse subordinada e subordinada mezanino, conforme
definidas, respectivamente, nos incisos IX e X do art. 2º do Anexo Normativo II da
Resolução CVM 175, independentemente da categoria da classe emissora; e
e) aplicar recursos em outras classes do mesmo Fundo Eco Invest, com dispensa
da observância do art. 110 da parte geral da Resolução CVM 175;
III - dispensar as classes dos Fundos Eco Invest que sejam constituídas sob a
forma de classes de investimento em participações da vedação prevista no § 3º do art. 9º
do Anexo Normativo IV da Resolução CVM 175;
IV - requerer dos administradores dos Fundos Eco Invest a divulgação anual, em
página eletrônica de livre acesso ao público em geral, no prazo de trinta dias após o
encerramento do exercício social do fundo, de informações sobre a destinação de recursos
da operação, por classe e subclasse de cotas, se houver, conforme modelo a ser
disponibilizado pela Superintendência competente na página eletrônica desta CVM; e
V - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE MARÇO DE 2026
Nº 24.928 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza K2S WEALTH GESTÃO INTEGRAL DE PATRIMÔNIO LTDA., CNPJ nº 65.290.449, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.929 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza HERDADE CAPITAL LTDA., CNPJ nº 59.969.008, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.930 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GUSTAVO MAURO DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº ***.113.108-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.931 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza RICARDO BORGES MEDEIROS, CPF n° ***.171.968-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.932 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MAICOL SCHIRMER, CPF nº ***.376.209-**,
para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.933 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PEDRO GUSTAVO SILVEIRA, CPF nº
***.418.818-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO