ACÓRDÃO Nº 396/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 396/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.952/2022-6.
1.1. Apenso: 027.945/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: André Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF),
representando Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de
Janeiro; Alessandro Domenico de Magalhaes Franco (13.8750/OAB-SP), representando
Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de
Reconsideração interpostos por Orlando Santos Diniz e pela Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), contra o Acórdão
2.315/2022-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos
arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso de
Orlando Santos Diniz e dar provimento parcial ao recurso da Fecomércio/RJ, para efeito de
deferir o pedido de parcelamento da dívida em 72 (setenta e duas) vezes;
9.2. dar ciência da decisão aos recorrentes, aos ministérios supervisores do
Sesc e do Senac, aos conselhos fiscais das referidas entidades e ao Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro;
9.3. orientar a Unidade Técnica competente para que observe a petição de
peça 65, nas comunicações processuais destinadas à Fecomércio/RJ.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0396-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.4. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.5. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.