ACÓRDÃO Nº 359/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 359/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de fiscalização, do tipo levantamento, que
teve por objetivo central conhecer os sistemas informatizados de regulação da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Considerando que, de forma geral, o trabalho permitiu mapear um
ecossistema tecnológico complexo, no qual se observam processos estruturados e
iniciativas de modernização, ao mesmo tempo em que se identificam riscos e
oportunidades de melhoria relevantes; e
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Colegiado, mediante relação, processos referentes a matérias relativas à
fiscalização de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do
servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade
técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
1. Processo TC-024.286/2024-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsável: não há.
1.2. Interessado: não há.
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: André Garcia Pena, representando Agência Nacional
de Telecomunicações.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar cópia desta deliberação, assim como do relatório de
levantamento (peça 41), à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
1.8.2. encerrar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.