Atos do Diário Oficial da União de 17/06/2025
614 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 1219/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1220/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1221/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1222/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1223/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1224/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1225/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1226/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1228/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1276/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1277/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ALVARÁ Nº 1.611, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.223, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.856, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.868, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.899, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.901, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.909, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.912, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.031, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.072, DE 28 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.074, DE 28 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.085, DE 28 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.111, DE 28 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.190, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.198, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.217, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.226, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.324, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.335, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.338, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.345, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.391, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.397, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.398, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.401, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.428, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.445, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.472, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.494, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.495, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.496, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.503, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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- ALVARÁ Nº 3.509, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.543, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.573, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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- ALVARÁ Nº 3.688, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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- ALVARÁ Nº 3.730, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.731, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.732, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 3.733, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4244, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4245, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4246, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4247, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4248, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4249, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4250, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4251, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4252, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4253, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4284, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4285, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4286, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4287, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4288, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4289, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4290, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4291, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4292, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4293, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4294, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4295, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 4296, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 61721020, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 61772290, DE 6 JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ATA Nº 16/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATA Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — PLENÁRIO
- ATO Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
- ATO Nº 5.994, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.326, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.411, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.508, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.509, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.592, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.611, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.672, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.673, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 32, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 20, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 20, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 22, 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 23, 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU Nº 2, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 30/2025 - 03/06/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 31/2025 - 04/06/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 32/2025 - 05/06/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (11 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
- DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
- DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
- DA LEI Nº 13.575/2017, DO REGIMENTO INTERNO DA ANM, MEDIANTE AS SEGUINTES — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
- DECISÃO Nº 223, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 225, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 241, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 242, DE 15 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 6 CRO/AC, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE
- DECISÃO SUFER Nº 107, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 841, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 886, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 887, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 888, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 889, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECRETO N. 1.329, DE 15 DE JUNHO DE 2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- DECRETO Nº 12.514, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (7 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 196, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 4/CGE, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 4 UREFT/GRERE/SFC, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 107, DE 14 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.741, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.742, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.743, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.744, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.751, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.809, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.822, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.823, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.824, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.825, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO N° 64, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DESPACHO Nº 77-E, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 964/2025/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
- DESPACHO ANP Nº 788, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 789, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 387, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 980/2025/SRE - MT — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 39, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 786, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 787, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 850/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 851/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 852/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 853/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 855/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 859/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 70/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 71/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 72/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 73/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 74/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 75/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.650/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.651/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.652/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.653/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.654/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.655/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.656/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.657/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.658/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.659/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.660/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
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- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.662/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
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- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.665/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.666/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 638, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
- LEI Nº 15.150, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- OFÍCIO N. 11699/2025/DFBCM/ANM) — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.705, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.829, DE 16 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.830, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.831, DE 16 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 165, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 17.179, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 170-GDG/CCO/IFAM, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 18.340, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 18.385, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 18.432, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 2.078, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
- PORTARIA Nº 281, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 3.692, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 401, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 402, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 422, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 5.137, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 51, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 52, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 61519910, DE 29 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 61521267, DE 29 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 61719773, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 762, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 763, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 764, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 765, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 766, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 767, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 768, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 769, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 777, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 820, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 821, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 822, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 823, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 824, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 825, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 826, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 827, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 828, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 829, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 830, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 855, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 856, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 857, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 858, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 861, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 863, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 864, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 865, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 866, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 870, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 871, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 872, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 873, DE 29 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 894, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 895, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 896, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 897, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 898, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 899, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 900, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 907, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 930, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 932, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 934, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA ANP Nº 307, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- PORTARIA CJF Nº 340, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.009, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.010, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.011, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.012, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.013, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.014, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.015, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.016, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DG Nº 227, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
- PORTARIA GM/GM Nº 7.128, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.015, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.047, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.088, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.089, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.090, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.091, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.092, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.093, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.094, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.095, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.096, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.097, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.098, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.099, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.100, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.101, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.102, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.103, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.106, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.108, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.109, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.110, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.111, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.112, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.113, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.114, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.115, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.117, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.118, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.119, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.120, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.121, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.122, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.123, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.124, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.125, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.126, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.129, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.159, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.160, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.161, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.167, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.168, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.179, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.182, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.195, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA GM/MS Nº 7.224, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.229, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.230, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.235, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.236, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.237, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.241, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.244, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.246, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.247, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.248, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.249, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.251, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- PORTARIA GPR Nº 318, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA ICMBIO Nº 2.223, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA MCOM Nº 17.082, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 18.018, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 18.148, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 18.153, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 18.161, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 18.219, DE 30 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.224, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.231, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.234, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.235, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.257, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.307, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.310, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.312, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MPS Nº 1.282, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PRES CFC Nº 264, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
- PORTARIA PREVIC Nº 521, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 522, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA RFB Nº 549, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA SAV/MINC Nº 28, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
- PORTARIA SAV/MINC Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 424, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 425, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 426, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 427, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 428, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SERES/MEC Nº 338, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 339, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 340, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 341, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 39, DE 30 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 44, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 104, DE 3 DE JUNHO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SOF/MPO Nº 165, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PROPOSTA Nº 013/2025 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- RESOLUÇÃO Nº 15, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- RESOLUÇÃO Nº 16, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- RESOLUÇÃO ANM Nº 209, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
- RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (4 partes)
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.251, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.252, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 197, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 739, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.251, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.252, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.253, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.254, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.255, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.256, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.257, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.258, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.259, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.261, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.019 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL