PORTARIA MCOM Nº 18.224, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.224, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019 e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013506/2020-18, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU
LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.285.020/0001-03, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 231
(duzentos e trinta e um), frequência 94,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município
de Rosário, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
- SECOM, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.733.936/0001-45, inscrição no FISTEL
nº 50447166778, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 4657, de 11 de setembro
de 1939, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1939, para execução do
serviço no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO