PORTARIA GM/MS Nº 7.179, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.179, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Redefine o incentivo financeiro de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Sobral,
destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica redefinido o incentivo financeiro de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), localizada no Município Sobral/CE, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências do SAMU 192 de Sobral, passando do porte populacional de até 350.000 para 701.000 a 1.500.000, conforme Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Estado do Ceará, no montante anual de R$ 930.056,40 (novecentos e trinta mil, cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 542.532,90 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com parcelas
mensais no valor de R$ 77.504,70 (setenta e sete mil quinhentos e quatro reais e setenta centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará,
em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I - HABILITAÇÃO
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESRIÇÃO .CNES .Nº PROPOSTA
SAIPS
.GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DE
INCENTIVO -
HABILITAÇÃO
.PORTARIA GM/MS
HABILITAÇÃO
.AMAZÔNIA
LEGAL
.VALOR DA
HABILITAÇÃO ATUAL
(ANUAL R$)
.VALOR DA
HABILITAÇÃO A SER
INCREMENTADO
(ANUAL R$)
.NOVO VALOR DE
HABILITAÇÃO
(ANUAL R$)
.PROCESSO
. .CE .SOBRAL .231290 .CRU .6948502 .198459 .ESTADUAL .82.45-CENTRALDE
REGULAÇÃO DAS
URGENCIAS SAMU
192
.Nº 1.631, DE
23/10/2023
.NÃO .655.200,00 .742.560,00 .1.397.760,00 .25000.161001/2023-55
ANEXO II - QUALIFICAÇÃO
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .CNES .Nº PROPOSTA SAIPS .GESTÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO
- QUALIFICAÇÃO
.PORTARIA GM/MS
QUALIFICAÇÃO
.AMAZÔNIA LEGAL .VALOR DA
QUALIFICAÇÃO ATUAL
(ANUAL R$)
.VALOR DA
QUALIFICAÇÃO A
SER
INCREMENTADO
(ANUAL R$)
.NOVO VALOR DE
QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
. .CE .SOBRAL .231290 .CRU .6948502 .198459 .ESTADUAL .82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO
DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E
UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS
.Nº 1.631, DE
23/10/2023
.NÃO .165.438,00 .187.496,40 .352.934,40