RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a certificação da produção ou
importação eficiente de biocombustíveis de que
trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de
dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas
inspetoras.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.203053/2021-61 e as deliberações tomadas na 1.161ª Reunião de
Diretoria, realizada em 12 de junho de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, os procedimentos e as
responsabilidades para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado
da Produção Eficiente de Biocombustíveis, e definidos os requisitos para o
credenciamento de firmas inspetoras responsáveis pela Certificação de
Biocombustíveis.
§ 1º A participação na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio),
instituída pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, é de caráter voluntário para
o produtor e o importador de biocombustível.
§ 2º O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis é concedido
especificamente para cada unidade produtora de biocombustível.
Art. 2º O produtor e o importador de biocombustível, participantes do
RenovaBio, ficam obrigados a disponibilizar todas as informações necessárias para o
cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e da fração do volume de
biocombustível elegível, incluídas as fases de geração, tratamento e conversão da
biomassa em biocombustível.
Definições
Art. 3º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - biomassa energética: a matéria-prima passível de ser convertida em
biocombustível, mesmo que possa ser destinada a outro fim;
II - cadeia de custódia: processo de gerenciamento que envolve a coleta,
transferência, monitoramento e controle dos dados relacionados às entradas e saídas de
biomassa em todas as etapas da cadeia de abastecimento do produtor de
biocombustível;
III - certificação de biocombustíveis: conjunto de procedimentos e critérios
em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de
aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis em função da
eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação
do ciclo de vida;
IV - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis: documento emitido
exclusivamente por firma inspetora como resultado do processo de certificação de
biocombustíveis, que inclui expressamente a Nota de Eficiência Energético-Ambiental do
emissor primário;
V - ciclo de vida: estágios consecutivos e encadeados de sistema de produto,
desde a aquisição de matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até
a disposição final, conforme definido nesta Resolução;
VI - credenciamento: processo pelo qual uma firma inspetora obtém
credenciamento pela ANP para realizar a certificação de biocombustíveis e a emissão do
Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, observando os procedimentos
definidos nesta Resolução e nos informes técnicos disponíveis no sítio eletrônico da ANP
na Internet (www.gov.br/anp);
VII - crédito de descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma
escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis
de que trata o art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017;
VIII - Declaração de Habilitação de Produtor Estrangeiro: documento emitido
pela ANP como resultado do processo de habilitação de produtor estrangeiro;
IX - emissões secundárias: são as emissões de gases de efeito estufa
decorrentes da produção de determinado componente analisado durante a avaliação de
ciclo de vida de um produto, sendo que os dados de inventário coletados são
fundamentalmente de origem secundária;
X - emissor primário: produtor ou importador de biocombustível autorizado
pela ANP que tenha Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis e esteja
habilitado a solicitar a emissão de crédito de descarbonização em quantidade
proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado,
relativamente a sua Nota de Eficiência Energético-Ambiental, nos termos definidos nesta
Resolução;
XI - exemplar arbóreo isolado: aquele que se situa distante de fisionomias
vegetais nativas primárias ou secundárias, cuja parte aérea não esteja em contato com
a de outro exemplar, configurando-se na paisagem como indivíduo isolado e com dossel
não contínuo;
XII - firma inspetora: organismo credenciado para realizar a certificação de
biocombustíveis e emitir o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis e a
Nota de Eficiência Energético-Ambiental;
XIII - fração de biomassa energética elegível: é a fração de biomassa
energética que cumpre os critérios de elegibilidade, previstos nos arts. 28 a 30,
representada pela razão entre a quantidade de determinada biomassa elegível adquirida
pela unidade produtora de biocombustível e a quantidade total dessa biomassa
processada na unidade para produção do biocombustível;
XIV - fração do volume de biocombustível elegível: é a fração do volume de
biocombustível que cumpre os critérios de elegibilidade, previstos nos arts. 28 a 30, e
cujos dados concorrem para geração da Nota de Eficiência Energético-Ambiental;
XV - Grupo Técnico RenovaBio: instituído pela Portaria ANP nº 303, de 2 de
agosto de 2018, para apoiar na implementação e aperfeiçoamentos da RenovaCalc e
composto por representantes de diferentes instituições governamentais;
XVI - habilitação de produtor de óleo vegetal: processo no qual o produtor
de óleo vegetal calcula a intensidade de carbono de seu produto e habilita a quantidade
de óleo vegetal que pode ser utilizada por produtores ou importadores de
biocombustíveis em seu processo de certificação, observando os procedimentos
definidos nesta Resolução e informes técnicos disponíveis no sítio eletrônico da ANP na
Internet;
XVII - habilitação de produtor estrangeiro: processo no qual o produtor de
biocombustível localizado em território estrangeiro mensura a intensidade de carbono
de seu produto e a fração do volume de biocombustível elegível, e obtém a Declaração
de Habilitação de Produtor Estrangeiro que pode ser utilizada por importador de
biocombustíveis em seu processo de certificação, observando os procedimentos
definidos nesta Resolução e informes técnicos disponíveis no sítio eletrônico da ANP na
Internet;
XVIII - imóvel rural: quando situado no território nacional, refere-se à área
contida em perímetro registrado e identificada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em
conformidade com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e quando situado em
território estrangeiro, refere-se ao perímetro reconhecido por órgão oficial do país,
quando houver;
XIX - importador de biocombustível: agente econômico autorizado pela ANP
a exercer a atividade de importação de biocombustível, nos termos da regulação vigente
de cada produto relacionado às rotas do art. 4º;
XX - informe técnico: documento elaborado pela ANP, que contém esclarecimentos e detalhes
operacionais, complementares aos procedimentos estabelecidos nesta Resolução, sem trazer inovações à
matéria regulada, para serem utilizados nos processos de credenciamento de firmas inspetoras, certificação
de biocombustíveis, habilitação de produtor estrangeiro e habilitação de produtor de óleo vegetal;
XXI - intensidade de carbono: relação da emissão de gases causadores do
efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo produtivo
do combustível, por unidade de energia;
XXII - mudança de rota de produção de biocombustível: ocorre sempre que
for necessário preencher uma RenovaCalc diferente daquelas disponíveis no sítio
eletrônico da ANP na Internet para cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental
certificada;
XXIII - Nota de Eficiência Energético-Ambiental: valor atribuído no Certificado
da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que
representa a diferença entre a intensidade de carbono do combustível fóssil substituto
e a intensidade de carbono do biocombustível estabelecida no processo de
certificação;
XXIV - Organismo de Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa
(OVV): organismo acreditado de acordo com os requisitos estabelecidos na ABNT NBR
ISO/IEC 17029 - Avaliação da conformidade - Princípios gerais e requisitos para
organismos de validação e verificação, e na ABNT NBR ISO 14065 - Princípios gerais e
requisitos para organismos que validam e verificam informações ambientais;
XXV - perfil penalizado: opção de preenchimento da RenovaCalc em que são
incluídos os parâmetros técnicos referentes à produção de biomassa energética com
dados previamente alimentados, correspondentes ao perfil típico de produção acrescido
de penalização;
XXVI - perfil primário: opção de preenchimento da RenovaCalc em que são
incluídos os parâmetros técnicos industriais específicos dos seus respectivos processos
produtivos e dos processos dos produtores de biomassa energética;
XXVII - perfil típico: valores usuais do sistema de produção agrícola da
biomassa energética;
XXVIII - produtor de biocombustível: agente econômico autorizado pela ANP
a exercer a atividade de produção de biocombustível;
XXIX - produtor de biomassa energética: pessoa física ou jurídica produtora
de matérias-primas destinadas à fabricação de biocombustíveis que, cultivando terras
próprias ou de terceiros, exerce diretamente a atividade agropecuária e destina sua
produção a produtor de biocombustível;
XXX - produtor de óleo vegetal: agente responsável pela extração do óleo
vegetal que pode ser destinado para unidades produtoras de biocombustíveis;
XXXI - RenovaCalc: ferramenta de cálculo da intensidade de carbono de
biocombustíveis, desenvolvida com base nas premissas metodológicas disponíveis no
sítio eletrônico da ANP na Internet; e
XXXII - unidade produtora de biocombustível: instalação nacional ou
estrangeira produtora de biocombustível que, além da área industrial destinada à
produção de biocombustíveis, pode incluir áreas destinadas à produção agrícola e
pecuária, à produção de insumos, à geração de energia elétrica e aos aterros
sanitários.
CAPÍTULO II
DAS ROTAS DE PRODUÇÃO
Seção I
Das Rotas de Produção Aptas
Art. 4º As rotas de produção de biocombustíveis aptas a obter o Certificado
da Produção Eficiente de Biocombustíveis são aquelas para as quais existe RenovaCalc
disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet.
Art. 5º O cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental deve ser
realizado pela RenovaCalc, que fornecerá o resultado de intensidade de carbono do
biocombustível apto a gerar créditos de descarbonização.
§ 1º O Grupo Técnico RenovaBio elaborará documentação específica que
detalhará as premissas metodológicas adotadas, o cálculo de intensidade de carbono de
cada rota, os valores de emissões secundárias, a penalização aplicada no perfil
penalizado e as distâncias médias adotadas para cada sistema logístico.
§ 2º O produtor ou importador de biocombustível deve preencher a
RenovaCalc da seguinte forma:
I - para a fase agrícola de produção pode-se optar pelo cálculo da
intensidade de carbono utilizando o perfil primário ou o perfil penalizado;
II - para a fase industrial de produção sempre é necessário informar dados
primários, não existindo a opção de perfil penalizado; e
III - para a fase de distribuição, é necessário informar o sistema logístico de
distribuição de cada fração de seus biocombustíveis comercializados.
§ 3º A ANP disponibilizará em seu sítio eletrônico na Internet um
cronograma de atualizações da RenovaCalc.
§ 4º As alterações na RenovaCalc serão precedidas de participação social que
poderá ser dispensada, a critério do Grupo Técnico RenovaBio, quando a alteração for
considerada urgente ou de baixo impacto.
§ 5º Quando as alterações na RenovaCalc não forem precedidas de
participação social, será concedido prazo após a publicação da nova versão para
manifestações por qualquer interessado.
§ 6º As alterações na RenovaCalc precedidas de participação social deverão
ser acompanhadas de nota técnica contendo o posicionamento final do Grupo Técnico
Renovabio em relação às contribuições recebidas com as justificativas para acatamento,
total ou parcial, ou não acatamento das contribuições recebidas e deverão ser
aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANP.
§ 7º O Grupo Técnico RenovaBio revisará ou ratificará os valores do perfil
típico de produção de cada biomassa energética, a penalização aplicada no perfil
penalizado e os valores de emissões secundárias, em até cinco anos.
§ 8º Sempre que ocorrer publicação de nova versão da RenovaCalc, a ANP
estabelecerá um prazo para que as versões anteriores possam ser empregadas nos
processos de certificação.
Art. 6º Será aplicado bônus de até 20% (vinte por cento) sobre a Nota de
Eficiência Energético-Ambiental quando houver comprovação de emissão negativa de
gases causadores do efeito estufa no ciclo de vida do biocombustível em relação ao seu
substituto de origem fóssil.
Seção II
Da Inclusão de Novas Rotas de Produção e Adequação dos Parâmetros de
Cálculo da Intensidade de Carbono dos Biocombustíveis
Art. 7º Os agentes econômicos interessados em obter o Certificado da
Produção Eficiente de Biocombustíveis em rotas de produção distintas daquelas
publicadas no sítio eletrônico da ANP na Internet deverão encaminhar à ANP solicitação
que contenha as seguintes informações:
I - informações gerais sobre o mercado aparente de biocombustíveis, o
volume de produção potencial, o mercado potencial, a maturidade da tecnologia de
produção e o grau de organização da cadeia produtiva;
II - descrição detalhada do processo produtivo e informações sobre o
desempenho técnico do biocombustível; e
III - a diferença em relação às rotas já publicadas.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser acompanhada
dos seguintes documentos:
I - dados abertos dos processos de produção de matéria-prima, do
biocombustível, de coprodutos e de insumos, quando pertinente;
II - estudo de avaliação de ciclo de vida, de acordo com os requisitos
metodológicos da RenovaCalc, explicitando as fontes de informação, as premissas, as
limitações, o conjunto de dados dos processos produtivos agrícola e industrial e a
memória de cálculo; e
III - revisão crítica, emitida por terceira parte, do estudo de que trata o
inciso II, conforme a norma ABNT NBR ISO 14044 - Gestão ambiental - Avaliação do
ciclo de vida - Requisitos e orientações.
Art. 8º Os agentes econômicos interessados na modificação dos parâmetros de
cálculo da intensidade de carbono utilizados pela RenovaCalc devem enviar pedido de
alteração, acompanhado de documentação que contenha justificativa técnica pertinente.
Art. 9º As solicitações previstas nos arts. 7º e 8º serão avaliadas pelo Grupo
Técnico RenovaBio.
Parágrafo único. A ANP poderá solicitar informações adicionais para subsidiar
a decisão do Grupo Técnico RenovaBio.
Art. 10. A inclusão de uma nova rota da RenovaCalc deverá ser precedida de
participação social com duração e procedimentos a serem determinados pelo Grupo
Técnico RenovaBio, devendo ser observado o § 6º do art. 5º.
Parágrafo único. A nova rota da RenovaCalc de que trata o caput somente
será publicada pela ANP, em seu sítio eletrônico na Internet, após aprovação da
Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DA FIRMA INSPETORA
Art. 11. O credenciamento da firma inspetora deve seguir as regras
estabelecidas nesta Resolução e se tornará válido a partir de sua publicação no sítio
eletrônico da ANP na Internet.
Parágrafo único. Poderão solicitar o credenciamento como firma inspetora
pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e sociedades
estrangeiras com autorização para funcionar no país, nos termos dos arts. 1.134 a 1.141
do Código Civil.
Art. 12. A firma inspetora deve ser independente dos agentes sob processo
de certificação de biocombustíveis, habilitação de produtor de óleo vegetal ou de
produtor estrangeiro e seu pessoal não pode engajar-se em qualquer tipo de atividade
que cause conflito com sua independência de julgamento e integridade em relação às
suas atividades de certificação e habilitação.
§ 1º Fica vedada a contratação de pessoa física ou jurídica que, no período
de dois anos anteriores ao início do processo de certificação ou habilitação, tenha
prestado consultoria relacionada à implementação do processo de certificação de
biocombustível, de habilitação de produtor de óleo vegetal ou de produtor estrangeiro,
ou que tenha feito parte do quadro de trabalhadores, do quadro societário ou atuado
como conselheiro da empresa objeto de certificação ou habilitação.
§ 2º A independência de que trata o caput deve ser mantida por todo o
tempo em que a firma inspetora permanecer credenciada na ANP, sob pena de
cancelamento do respectivo credenciamento.
Art. 13. Não será concedido novo credenciamento à firma inspetora que tiver
sido penalizada com cancelamento, nos termos do art. 20, inciso III, no período de três
anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que aplicou a
penalidade.
Seção I
Da Exigência Técnica para o Credenciamento de Firma Inspetora
Art. 14. A interessada deverá encaminhar solicitação de credenciamento de
firma inspetora, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet, em
conjunto com os seguintes documentos:
I - cópia do ato constitutivo (estatuto ou contrato social), incluindo todas as
alterações ou a última, se consolidada e, no caso de sociedade por ações, cópia da ata
de eleição dos administradores;
II - documentos referentes à comprovação dos poderes e dos nomes dos
representantes legais, bem como os atos mais recentes relacionados à eleição ou
nomeação de tais representantes, caso aplicável, quando os poderes e os nomes dos
representantes legais não puderem ser comprovados nos atos constitutivos de que trata
o inciso I;
III - procuração nomeando seus representantes credenciados junto à ANP,
conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet, assinada por seus
representantes legais com poderes para constituírem procuradores;
IV - cópia do documento de identificação do representante credenciado de
que trata o inciso III;
V - declaração descrevendo suas atividades relacionadas ao objeto desta
Resolução;
VI - documento que defina suas responsabilidades e sua estrutura
hierárquica; e
VII - cópia do certificado que comprove ser acreditada como Organismo de
Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa (OVV).
§ 1º A procuração de que trata o inciso III do caput deverá ser encaminhada
inclusive quando o representante credenciado for um dos representantes legais da
empresa e conste nos atos constitutivos.
§ 2º Poderá ser indicado mais de um representante credenciado.
§ 3º Enquanto estiver credenciada, é dever da firma inspetora manter todos
os documentos atualizados no processo administrativo correspondente.
Art. 15. A ANP manterá disponível, em seu sítio eletrônico na Internet,
informes técnicos detalhando os procedimentos a serem seguidos para envio de
documentação de solicitação e manutenção do credenciamento, bem como para
alteração da indicação de representantes credenciados.
Seção II
Dos Deveres da Firma Inspetora
Art. 16. É dever da firma inspetora:
I - assegurar que as atividades de certificação de biocombustíveis, habilitação
de produtor de óleo vegetal ou habilitação de produtores estrangeiros sejam executadas
de acordo com esta Resolução, com os informes técnicos específicos e com as seguintes
normas:
a) ABNT NBR ISO 14064-3 - Gases de efeito estufa - Parte 3: Especificação
e orientação para a validação e verificação de declarações relativas a gases de efeito
estufa;
b) ABNT NBR ISO 14065 - Gases do efeito estufa - Requisitos para
organismos de validação e verificação de gases de efeito estufa para uso em acreditação
e outras formas de reconhecimento (complementada pela ABNT NBR ISO 17029); e
c) ABNT NBR ISO 14066 - Gases de efeito estufa - Requisitos de competência
para equipes de validação e equipes de verificação de gases de efeito estufa.
II - assegurar que possui infraestrutura adequada para todas as atividades da
certificação de biocombustíveis, habilitação de produtor de óleo vegetal ou habilitação
de produtores estrangeiros;
III - assegurar que a equipe de auditoria detenha conhecimento específico,
através de treinamentos adequados, e siga as recomendações da ABNT NBR ISO 19011
- Diretrizes para auditorias de sistema de gestão;
IV - possuir declaração de confidencialidade da equipe de auditoria para
todas as informações obtidas ou geradas durante o desempenho das atividades de
certificação;
V - manter sua equipe atualizada quanto aos requisitos previstos em normas
e informes técnicos que tratam da certificação de biocombustíveis, habilitação de
produtor de óleo vegetal ou habilitação de produtor estrangeiro;
VI - estabelecer, documentar, implementar e manter sistema de gestão que
seja capaz de apoiar e demonstrar o atendimento consistente com os requisitos
necessários para a certificação de biocombustíveis;
VII - realizar auditorias internas anuais que incluam a avaliação dos líderes de
equipe de auditoria, auditores, revisores e empresas terceirizadas;
VIII - utilizar auditores e especialistas técnicos somente para atividades em
que eles possuam competência comprovada;
IX - ter processos definidos para seleção, treinamento, autorização formal e
monitoramento de auditores, líderes de equipe de auditoria, revisores e especialistas
técnicos utilizados nos processos de certificação de biocombustíveis;
X - assegurar que auditores e especialistas técnicos tenham acesso a
informações atualizadas e possuam conhecimento comprovado sobre a rota de produção
de biocombustíveis a ser certificada, auditoria documental, requisitos, metodologias,
atividades, outros programas de contabilidade de gases de efeito estufa relevantes e
requisitos legais aplicáveis;
XI - identificar as necessidades de treinamento e fornecer, conforme
necessário, treinamento no processo de certificação de biocombustíveis, requisitos,
metodologias, atividades e outros requisitos relevantes aos programas de contabilidade
de gases de efeito estufa;
XII - manter registros atualizados de competências, incluindo formação
relevante, treinamento, experiência, monitoramento de desempenho e status
profissional de cada pessoa envolvida na certificação de biocombustíveis; e
XIII - participar de reuniões periódicas organizadas pela ANP, quando
convocada.
Art. 17. A firma inspetora deverá ter procedimentos ou políticas que
demonstrem que ela assume total responsabilidade pelas atividades executadas por
auditores contratados.
§ 1º A firma inspetora deverá requerer dos auditores contratados assinatura
de termo de compromisso pelo qual os auditores se comprometem a acatar as políticas
e procedimentos aplicáveis.
§ 2º O termo de compromisso de que trata o § 1º deverá incluir a
confidencialidade e independência de interesses comerciais e outros interesses, e deverá
requerer que o auditor contratado notifique a firma inspetora de qualquer
relacionamento existente ou passado com o cliente, parte responsável ou ambos.
Art. 18. A firma inspetora poderá utilizar empresa terceirizada desde que
tenha procedimentos ou políticas que demonstrem que ela assume total
responsabilidade pelas atividades executadas e que exista um contrato firmado entre as
partes.
§ 1º A firma inspetora deverá requerer que a empresa terceirizada forneça
evidências independentes que demonstrem conformidade com o art. 16.
§ 2º A firma inspetora deverá obter permissão expressa do produtor ou
importador de biocombustível para utilizar a empresa terceirizada.
Seção III
Das Sanções à Firma Inspetora
Art. 19. A firma inspetora estará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo
de outras penalidades legais aplicáveis, conforme estabelecido no Anexo:
I - advertência;
II - suspensão temporária, por até cento e oitenta dias, para novas
contratações; e
III - cancelamento do credenciamento.
§ 1º No caso de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput, os
processos de certificação de biocombustíveis, habilitação de produtor de óleo vegetal ou
habilitação de produtor estrangeiro em andamento não serão aprovados pela ANP.
§ 2º A ANP poderá revisar as certificações de biocombustíveis já aprovadas,
bem como os processos de habilitação de produtor de óleo vegetal ou habilitação de
produtor estrangeiro, de agentes que tenham sido certificados ou habilitados por firmas
inspetoras que tenham praticado erros sistemáticos.
Art. 20. O credenciamento da firma inspetora poderá ser cancelado, a
qualquer tempo, pela ANP, nos seguintes casos:
I - extinção da firma inspetora, por meio de ato judicial ou extrajudicial;
II - requerimento da firma inspetora;
III - em função de aplicação de sanção, conforme estabelecido no Anexo;
ou
IV - pela suspensão ou cancelamento da acreditação como Organismo de
Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa (OVV).
Art. 21. Será aplicada sanção administrativa em processo administrativo
instaurado com a finalidade de apurar infração a esta Resolução, sendo garantidos o
direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
Art. 22. Na aplicação de sanções administrativas à firma inspetora serão
avaliados critérios relativos à relevância, extensão, vantagem auferida e gravidade da
infração, conforme estabelecido no Anexo.