ACÓRDÃO Nº 1269/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1269/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.139/2019-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Monitoramento)
3. Recorrente: Ronaldo Pereira Lopes (123.***.***-34)
4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de
Marechal Deodoro/AL; Município de Penedo/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ricardo Barros Méro (OAB/AL 1.214), representando
Ronaldo Pereira Lopes; Vladimir Belmino de Almeida (OAB/DF 63.571), Rodrigo Melo
Mesquita (OAB/DF 41.509) e outros, representando Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL; Vladimir Belmino de Almeida (OAB/DF 63.571), Rodrigo Melo Mesquita
(OAB/DF 41.509) e outros, representando Claudio Roberto Ayres da Costa
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Ronaldo
Pereira Lopes contra o Acórdão 130/2025-Plenário, por meio do qual o Tribunal de
Contas da União julgou monitoramento do cumprimento das deliberações proferidas no
Acórdão 807/2019-Plenário e aplicou a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 ao ora
recorrente, em razão do não atendimento reiterado às diligências deste Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e lhe negar provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1269-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.