ACÓRDÃO Nº 1257/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1257/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 047.615/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Sono - TO.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Thiago Peleja Vizeu Lima (35108/OAB-DF), José
Rollemberg Leite Neto (23656/OAB-DF) e outros, representando Itair Gomes Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Município de Rio Sono/TO, relacionadas à contratação de
cooperativa de trabalho especializada em serviços terceirizados de mão de obra,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234, § 2º, e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência à Prefeitura Municipal de Rio Sono/TO acerca das seguintes ocorrências verificadas
nos Contratos 7/2020 e 35/2022, firmados com a Cooperativa de Trabalho em Serviços
Gerais Administrativos (Contrate):
9.2.1. a realização de pregão presencial sem motivação adequada viola o § 2º
do art. 17 da Lei 14.133/2021;
9.2.2. a ausência de estudos técnicos preliminares, e especialmente de
estimativas de preços, contraria o art. 18, incisos I e VI, da Lei 14.133/2021;
9.3. autorizar a retirada de aposição de sigilo das peças destes autos,
excetuando-se as peças que contenham identificação do denunciante, nos termos do art.
236 do Regimento Interno do TCU e dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no inciso III do art. 169 do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1257-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.