PORTARIA GM/MS Nº 7.184, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.184, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Habilita e altera habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição
financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção
Psicossocial, e dá outras providências; e
Considerando a documentação apresentada pelo Municípios nas Proposta SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Redes e Serviços de Saúde Mental, Álcool e
Outras Drogas - Departamento de Saúde Mental e Outras Drogas- CGESMAD/DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.189133/2024-22, resolve:
Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS descritos no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.297.356,00 (dez milhões,
duzentos e noventa e sete mil e trezentos e cinquenta e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios conforme Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 6.006.791,00 (seis milhões, seis mil, setecentos e noventa e um reais), com parcelas mensais no valor de R$
858.113,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil cento e treze reais).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA