PORTARIA Nº 422, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 422, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
produzir subsídios para a revisão das Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação
Profissional e Tecnológica, constantes na Resolução
CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, na Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, e o que consta
no processo administrativo nº 23000.048939/2024-36, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da
Educação, com a finalidade de produzir subsídios para a revisão das Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, constantes na
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Os subsídios elaborados pelo Grupo de Trabalho observarão
o relatório produzido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI, acerca da Política
Nacional da Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - analisar a nova conjuntura apresentada pela legislação;
II - analisar o relatório produzido pelo GTI/PNEPT;
III - promover estudos aprofundados para a proposta de alteração das
Diretrizes Curriculares da Educação Profissional e Tecnológica - EPT, em conformidade
com as atualizações na legislação, visando à adequação, e conforme o relatório do
GTI/PNEPT; e
IV - elaborar relatório final que contemple os incisos anteriores, para
subsidiar a elaboração da proposta de revisão da Resolução CNE/CP nº 1/2021.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes órgãos e unidades:
I - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação;
II - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
do Ministério da Educação;
III - um representante da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior do Ministério da Educação;
IV - um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;
V - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os
Sistemas de Ensino do Ministério da Educação;
VI - um representante da Secretaria de Educação Superior do Ministério da
Educação;
VII - um representante da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação;
VIII - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira;
IX - um representante do Conselho Nacional de Educação - CNE;
X - cinco representantes do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e
Distrital de Educação - Foncede, sendo um de cada região geográfica do Brasil;
XI - cinco representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif, sendo um de cada
região geográfica do Brasil;
XII - um representante do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas
Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf;
XIII - cinco representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação
- Consed, sendo um de cada região geográfica do Brasil;
XIV - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para
Assuntos de CT&I - Consecti;
XV - um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Senai;
XVI - um representante Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac;
XVII - um representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas -
Ubes;
XVIII - um representante da União Nacional dos Estudantes - UNE;
XIX - um representante da Associação Fórum Nacional das Mantenedoras de
Instituições de Educação Profissional e Tecnológica - BrasilTEC;
XX - um representante da Associação Brasileira de Mantenedores de Escolas
Técnicas - Abmet; e
XXI - cinco especialistas da área indicados pela Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares das unidades que representam, designados em ato do Ministro
de Estado da Educação, e poderão ser substituídos a qualquer tempo, por indicação
dos respectivos dirigentes.
§ 2º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
Art. 4º O coordenador do Grupo de Trabalho será indicado entre os
representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme escolha
do seu titular.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador, por meio de
videoconferência.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta, e
o quórum de encaminhamentos e proposições é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
de outros órgãos e de entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
Art. 6º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de duzentos e cinquenta dias,
prorrogáveis por igual período por ato do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. Ao coordenador do Grupo de Trabalho caberá zelar pelo
cumprimento do prazo de duração, devendo solicitar a prorrogação em caso de
necessidade justificada.
Art. 9º O relatório final contendo os subsídios para a atualização da
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, será encaminhado ao Secretário de
Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 10. Havendo necessidade de elaboração de regimento interno do
colegiado, a edição do ato caberá ao titular da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA