ACÓRDÃO Nº 1245/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1245/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, relativa a possível
ilegalidade na classificação como "celetista" nos vínculos trabalhistas no âmbito do
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), mesmo antes do
julgamento pelo STF da ADI 2.135, em 6/11/2024 (peça 1).
Considerando que este Tribunal, no Acórdão 341/2004 - Plenário, relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues, firmou o entendimento de que os servidores dos
conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/90, mesmo no
período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/1997, sucessivamente reeditada e
convertida na Lei 9.649/1998, sendo-lhes incabível a transposição do regime celetista para
o estatutário;
considerando que tal entendimento foi reiterado pelos Acórdãos 298/2010,
1572/2010 e 951/2010, todos do Plenário;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 6/11/2024,
julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2.135, validando a
possibilidade de contratação de servidores pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, conforme previsto na Emenda Constitucional 19/98;
considerando que, ausentes as irregularidades apontadas e a consonância com
a jurisprudência pacificada desta Corte e do STF, a denúncia não pode ser conhecida, por
não preencher todos os requisitos de admissibilidade;
considerando que a análise do pedido de concessão de medida cautelar resta
prejudicado, em virtude do não conhecimento da denúncia;
considerando a proposta uniforme da unidade técnica pelo não conhecimento e
arquivamento da denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 8 ao
denunciante e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.100/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.