PORTARIA Nº 809, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 809, DE 27 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 81ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de abril de 2025, resolve:
DEFERIR a S.M.O., Processo nº 00135.201500/2025-06, recebido neste
Ministério em 22/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO