ACÓRDÃO Nº 1271/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1271/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.628/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Alegre - ES; Prefeitura Municipal
de Bituruna - PR; Prefeitura Municipal de Bonfim - RR; Prefeitura Municipal de Canelinha
- SC; Prefeitura Municipal de Lagarto - SE; Prefeitura Municipal de Miranda do Norte -
MA; Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR; Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO;
Prefeitura Municipal de Novo Oriente - CE; Prefeitura Municipal de Santa Helena de
Goiás - GO; Prefeitura Municipal de Santana - AP; Prefeitura Municipal de São Caetano
- Pe.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Isaac Kofi Medeiros (50803/OAB-SC), Pedro de
Menezes Niebuhr (19555/OAB-SC) e outros, representando Qualidade Mineracao Ltda;
Dhieila Maria Sousa Sampaio (35483-B/OAB-CE), Francisco Everardo Carvalhedo Sales
(11407/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Novo Oriente - CE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade, com enfoque do exame de regularidade da aplicação de recursos da
União descentralizados para municípios mediante transferências especiais, abrangendo o
período de 01/01/2021 a 30/09/2024 e as seguintes prefeituras municipais: Alegre-ES,
Bituruna-PR, Bonfim-RR, Canelinha-SC, Lagarto-SE, Mucajaí-RR, Nova Mamoré-RO, Novo
Oriente-CE, Santa Helena de Goiás-GO, São Caitano-PE, Miranda do Norte-MA e Santana-
AP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 autorizar a formação dos apartados descritos nos subitens 492.1 a 492.4
do relatório de auditoria à peça 295, bem como das audiências, citações e demais
medidas apuratórias e de saneamento processual neles descritas, incluindo o exame das
peças 298 a 301 (referentes à Prefeitura de Canelinha-SC) e 302 a 338 (alusivas à
Prefeitura de Novo Oriente-CE) e outras supervenientes;
9.2 alertar a Prefeitura Municipal de Canelinha-SC de que a eventual
consumação de irregularidades decorrentes de revogação da medida suspensiva do
"Processo de Licitação 193/PMC/2023 - Concorrência Pública 003/PMC/2023 - Sistema de
Registro de Preços 193/PMC/2023" (achado A1, tópico IV.4.1 do relatório de auditoria à
peça 295), informada na Notificação 001/2025 (peça 301), poderá sujeitar os
responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992;
9.3 nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência
à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO sobre a seguinte impropriedade identificada
na aplicação de recursos de transferências especiais relativas à emenda 202341730004,
para prevenção de ocorrências semelhantes: realização de transferência da conta
receptora dos recursos da emenda para outra conta do município, descumprindo o
disposto no art. 81, caput, da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), que obriga o depósito e a
movimentação do conjunto dos recursos de transferências especiais em conta específica
(Achado A1, tópico IV.5.1 do relatório de auditoria à peça 295);
9.4. nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência
à Prefeitura Municipal de Bituruna-PR sobre a seguinte impropriedade identificada na
aplicação de recursos de transferências especiais, para prevenção de ocorrências
semelhantes: realização, nos Contratos 154/2022 e 155/2022, celebrados entre a
prefeitura de Bituruna-PR e a empresa Engemass Engenharia e Construção Eireli, de
aditivos de acréscimos em percentuais superiores a 25% dos valores contratuais iniciais
atualizados, descumprindo-se o disposto no art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.666/1993 (achado
A1, tópico IV.3.1 do relatório de auditoria à peça 295);
9.5. encaminhar, por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo, o
presente relatório e respectivo julgado à unidade de auditoria deste Tribunal responsável
pela fiscalização de transferências da União, em subsídio à proposição de ações de
controle sobre transferências especiais (tópico IV.9.2, do relatório de auditoria à peça
295);
9.6. encaminhar cópia do presente acórdão e disponibilizar acesso eletrônico
ao relatório de auditoria à peça 295 à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Ministério Público do Estado do Maranhão, ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão e à Superintendência da Controladoria-Geral da União no Estado do
Maranhão, para ciência dos fatos apurados em relação à Prefeitura Municipal Miranda
do Norte-MA (tópico IV.8.3.2 do relatório de auditoria à peça 295);
9.7. autorizar o arquivamento do processo nos termos do art. 169, inciso II,
do RITCU.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.