DECRETO Nº 12.514, DE 16 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.514, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Mais Igualdade.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, o Programa
Mais Igualdade, com a finalidade de promover, articular e integrar ações de enfrentamento
do racismo e de promoção da igualdade racial.
Parágrafo único. O Programa Mais Igualdade é um instrumento de fortalecimento
e operacionalização do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir.
Art. 2º São princípios do Programa Mais Igualdade:
I - a transversalidade, a interseccionalidade e a intersetorialidade nas políticas
públicas, sob as perspectivas de gênero, raça e etnia;
II - o respeito às singularidades de cada território, às potencialidades e aos
recursos locais na elaboração, na execução, no acompanhamento e no monitoramento das
políticas públicas;
III - o respeito à autodeterminação, à integridade e à plena efetividade dos
direitos da população negra, em sua diversidade, e das comunidades tradicionais;
IV - o reconhecimento do modo de vida tradicional quilombola como prática
sustentável de relação com a natureza; e
V - a participação, a transparência e o controle social nas políticas públicas.
Art. 3º São objetivos do Programa Mais Igualdade:
I - favorecer a participação social e a parceria entre os entes governamentais e
a sociedade civil em iniciativas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo
no território nacional;
II - fortalecer as articulações e a cooperação entre os entes federativos para a
promoção da igualdade racial e o combate ao racismo;
III - proteger e promover os direitos da população negra, em sua diversidade,
e das comunidades tradicionais;
IV - fortalecer as estratégias de enfrentamento das múltiplas formas de
manifestação do racismo;
V - fomentar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
de políticas públicas que incorporem a dimensão da igualdade racial e étnica e o combate
ao racismo junto aos entes federativos;
VI - articular iniciativas na esfera federal para o impulsionamento da promoção
da igualdade racial; e
VII - apoiar o aprimoramento da gestão pública para o desenvolvimento de
políticas públicas de igualdade racial junto aos entes federativos.
Art. 4º São eixos estruturantes do Programa Mais Igualdade:
I - aperfeiçoamento - formação, qualificação e certificação destinadas a agentes
públicos, sociais e comunitários, que atuem direta ou indiretamente em políticas de
promoção da igualdade racial;
II - estruturação - equipagem e fortalecimento de órgãos, núcleos, centros e
outros equipamentos que venham a subsidiar a política de promoção da igualdade racial; e
III - fortalecimento - fomento, apoio e promoção de políticas de promoção da
igualdade racial desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 5º A Casa da Igualdade Racial consiste, nos termos do disposto no art. 4º,
caput, inciso II, em equipamento de apoio à implementação das ações do Programa Mais
Igualdade, no âmbito do Sinapir, com a finalidade de promover a redução das
desigualdades raciais e de fortalecer os vínculos sociais e culturais da população negra, em
sua diversidade, e das comunidades tradicionais.
Art. 6º São objetivos da Casa da Igualdade Racial:
I - oferecer espaço de convívio comunitário e apoio especializado para a
população negra, em sua diversidade, e das comunidades tradicionais, com vistas a
promover a valorização da cultura afro-brasileira e o fortalecimento das relações sociais;
II - implementar ações de acolhimento, apoio psicológico, jurídico e social às
vítimas de crimes raciais, para o enfrentamento das múltiplas manifestações do racismo;
III - apoiar a implementação e a execução de políticas públicas de igualdade
racial, com ênfase na promoção da autonomia e do bem-estar da população negra, em sua
diversidade, e das comunidades tradicionais;
IV - fomentar iniciativas destinadas à preservação do patrimônio e da memória
afro-brasileira;
V - articular ações locais de igualdade racial em parceria com os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil para a estruturação de uma rede de
atendimento especializado às vítimas de crimes raciais;
VI - integrar mecanismos de monitoramento e de avaliação do Programa Mais
Igualdade, observados os instrumentos do Sinapir; e
VII - ampliar o acesso às políticas públicas com ênfase na oferta de bens e
serviços públicos especializados para a promoção da igualdade racial.
Art.7ºOMinistériodaIgualdadeRacial,porintermédiodaCasadaIgualdadeRacial,
promoverá a descentralização das ações do Programa Mais Igualdade, por meio da articulação
federativa com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aderentes ao Sinapir.
Art. 8º Os beneficiários da Casa da Igualdade Racial são a população negra, em sua
diversidade, as comunidades tradicionais e outros grupos historicamente vítimas de
discriminação racial ou étnica, que residam ou que mantenham vínculos sociais, culturais ou de
pertencimento com os territórios onde estão inseridas as Casas e suas áreas de influência.
Art. 9º São áreas de atuação da Casa da Igualdade Racial:
I - justiça racial - apoio às vítimas de crimes raciais e de outras violações de
direitos motivados por discriminação racial e étnica;
II - inclusão produtiva - fomento à inclusão produtiva e apoio ao
desenvolvimento pessoal e profissional, com prioridade para mulheres e jovens negros;
III - cultura e educação - promoção de ações educativas e culturais,
prioritariamente por meio de referenciais afro-brasileiros;