PORTARIA PRES CFC Nº 264, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PRES CFC Nº 264, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Aprova crédito adicional suplementar de dotações
orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o
exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da
Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº
1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na
Resolução CFC n.º 1.752, de 12 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 4.341.579,00 (quatro milhões, trezentos e
quarenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais) para as seguintes rubricas:
. .Conta .Descrição .Valor
. 6.3 Execução Da Despesa 4.341.579,00
. 6.3.1 Despesas Correntes 3.433.850,00
. 6.3.1.3 Uso De Bens E Serviços 2.538.850,00
. 6.3.1.3.01 Material De Consumo 4.000,00
. 6.3.1.3.01.01 Material De Consumo 4.000,00
. 6.3.1.3.01.01.005 Bandeiras, Flâmulas E Placas 4.000,00
. 6.3.1.3.02 Serviços 2.534.850,00
. 6.3.1.3.02.01 Serviços 2.534.850,00
. 6.3.1.3.02.01.002 Serviço De Assessoria E Consultoria 1.000.000,00
. 6.3.1.3.02.01.011 Seleção, Treinamento E Org/Aplicação De Exames 500.000,00
. 6.3.1.3.02.01.022 Demais Serviços Profissionais 140.000,00
. 6.3.1.3.02.01.040 Publicações Técnicas 351.650,00
. 6.3.1.3.02.01.047 Inscrições 43.200,00
. 6.3.1.3.02.01.048 Serviços Decorrentes De Contratos De Terceirização 500.000,00
. 6.3.1.5 Transferências Correntes 570.000,00
. 6.3.1.5.01 Transferências Correntes 570.000,00
. 6.3.1.5.01.01 Subvenções 570.000,00
. 6.3.1.5.01.01.001 Subvenções 570.000,00
. 6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 325.000,00
. 6.3.1.9.01 Outras Despesas Correntes 325.000,00
. 6.3.1.9.01.01 Demais Despesas Correntes 325.000,00
. 6.3.1.9.01.01.002 Indenizações, Restituições E Reposições 25.000,00
. 6.3.1.9.01.01.006 Reembolso De Despesas De Cobrança 300.000,00
. 6.3.2 Despesas De Capital 907.729,00
. 6.3.2.1 Investimentos 547.729,00
. 6.3.2.1.03 Equipamentos E Materiais Permanentes 547.729,00
. 6.3.2.1.03.01 Equipamentos E Materiais Permanentes 547.729,00
. 6.3.2.1.03.01.003 Instalações 542.729,00
. 6.3.2.1.03.01.004 Utensílios De Copa E Cozinha 5.000,00
. 6.3.2.4 Transferências De Capital 360.000,00
. 6.3.2.4.01 Transferências De Capital 360.000,00
. 6.3.2.4.01.01 Transferências De Capital 360.000,00
. .6.3.2.4.01.01.001 .Auxílios .360.000,00
. .Total das suplementações .4.341.579,00
Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundos da Anulação
Parcial de Dotações Orçamentária:
. .Conta .Descrição .Valor
. 6.3 Execução Da Despesa 4.341.579,00
. 6.3.1 Despesas Correntes 4.336.579,00
. 6.3.1.3 Uso De Bens E Serviços 3.493.447,00
. 6.3.1.3.01 Material De Consumo 4.000,00
. 6.3.1.3.01.01 Material De Consumo 4.000,00
. 6.3.1.3.01.01.004 Carteiras De Identificação Profissional 4.000,00
. 6.3.1.3.02 Serviços 3.489.447,00
. 6.3.1.3.02.01 Serviços 3.489.447,00
. 6.3.1.3.02.01.002 Serviço De Assessoria E Consultoria 300.000,00
. 6.3.1.3.02.01.005 Serviços De Tecnologia Da Informação 500.000,00
. 6.3.1.3.02.01.011 Seleção, Treinamento E Org/Aplicação De Exames 2.549.447,00
. 6.3.1.3.02.01.026 Loc. De Bens Móveis, Máquinas E Equip. 140.000,00
. 6.3.1.6 Tributárias E Contributivas 333.132,00
. 6.3.1.6.01 Tributárias E Contributivas 333.132,00
. 6.3.1.6.01.01 Tributos 333.132,00
. 6.3.1.6.01.01.002 Impostos E Taxas 333.132,00
. 6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 510.000,00
. 6.3.1.9.01 Outras Despesas Correntes 510.000,00
. 6.3.1.9.01.01 Demais Despesas Correntes 510.000,00
. 6.3.1.9.01.01.001 Sentenças Judiciais 500.000,00
. 6.3.1.9.01.01.003 Despesas De Exercícios Anteriores 10.000,00
. 6.3.2 Despesas De Capital 5.000,00
. 6.3.2.1 Investimentos 5.000,00
. 6.3.2.1.03 Equipamentos E Materiais Permanentes 5.000,00
. 6.3.2.1.03.01 Equipamentos E Materiais Permanentes 5.000,00
. .6.3.2.1.03.01.002 .Máquinas E Equipamentos .5.000,00
. .Total das anulações .4.341.579,00
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 12 de junho de 2025.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 13 DE JUNHO DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000016.31/2025-CFM - DE OFÍCIO ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.006-0136/2025) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM
os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi reformada a decisão do
Conselho de origem, NÃO SENDO REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do
exercício profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de
maio de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES,
Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000017.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.008-0138/2025)
APELANTES/INTERDITADOS: Dr. Iuri Galembeck Mitev - CRM/SP nº 132.051, Dr. Andrei
Galembeck Mitev - CRM/SP nº 121.881, e Dr. Ronaldo Fiori dos Santos - CRM/SP nº 121.117.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelos
apelantes/interditados. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem,
sendo referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do exercício profissional dos médicos
interditados, ficando impedidos de trabalhar na realização de qualquer procedimento
cirúrgico, mantendo o entendimento originário do CREMESP, nos termos do voto conselheiro
relator. Brasília, 20 de maio de 2025. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente
da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000595.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000013/2020) APELADO/DENUNCIADO: Dr.
Marcos Alencar Pelegrini - CRM/SC nº 10.402. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, foi
confirmada a culpabilidade do apelado/denunciado e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista
na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de
fevereiro de 2025. (data do julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA,
Presidente da Sessão; CESAR EDUARDO FERNANDES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000032.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000039/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Everaldo
Eleuterio Luz Souza - CRM/BA nº 5.219. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial
nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em não
conhecer o recurso do apelante/denunciante, por estar intempestivo, e conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (negligência e imprudência) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4
de abril de 2025. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão;
SERGIO TAMURA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000046.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000047/2023) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fernando
Fernandes Vilarinho - CRM/GO nº 17650. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.974/2011, revogada pela Resolução CFM nº 2.336/2023), 111, 112 e 113
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 20 de março de 2025. (data do julgamento) ROSYLANE
NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da Sessão; CESAR EDUARDO FERNANDES,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000073.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000104/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Roney Vicente - CRM/MG nº 18.356. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 7º e 18 (c/c Artigo 1º da
Resolução CFM nº 1.834/2008) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 7º e 18 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 23
de abril de 2025. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da
Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000086.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.863/2019) 1ª APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Patricia Franco de Almeida Guedes Rittes - CRM/SP nº 48.444. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelas
apelantes/denunciadas. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.974/2011 e Resolução CFM nº 2.126/2015), 51, 68, 75, 111, 112 e 118 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 18, 51, 68, 75, 111, 112 e 117 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação à 2ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18
(c/c Resolução CFM nº 1.974/2011 e Resolução CFM nº 2.126/2015), 51, 68, 75, 111, 112 e
118 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 18, 51, 68, 75, 111, 112 e 117 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de
abril de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão;
LEONARDO JOSE ARAUJO MACEDO DE ALCANTARA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000096.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Rondônia (PEP nº 000010/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Gilberto dos Santos Povoas Junior - CRM/RO nº 1.765. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 6º, 14, 32, 36 e 87 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 2º do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 4 de abril de 2025. (data do julgamento) MARCELO LEMOS DOS
REIS, Presidente da Sessão; LEILA KATZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000104.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.521/2019) APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Anisia
Levy Berzaghi - CRM/SP nº 31.128. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 87 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 3 de abril de 2025. (data do julgamento) LEONARDO JOSE ARAUJO MACEDO DE
ALCANTARA, Presidente da Sessão; ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000105.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.343-631/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Wladimir Paiva Gebrin - CRM/SP nº 35.735. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara
Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA)
DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 30, 40, 80 e 90 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 40, 80 e 90
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 9 de maio de 2025. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS
BARBOSA, Presidente da Sessão; CLEITON CASSIO BACH, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000114.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.606/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Alessandro Rogerio Botaro - CRM/SP nº 116.141. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara
Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo
18 (c/c Resolução CFM nº 1.650/2002) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 18 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de
maio de 2025. (data do julgamento) JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA, Presidente da Sessão;
MARCELO LEMOS DOS REIS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000125.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003114/2023) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Geysa Leal Correa - CRM/RJ nº 608.039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d",
para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "b" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 24
de abril de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão;
GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000136.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sergipe (PEP nº 000011/2020) APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Paula
Helena de Azevedo Mendonça - CRM/SE nº 3.041 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(imprudência e negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24
de abril de 2025. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da
Sessão; EDUARDO MONTEIRO DE JESUS, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor