DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 13 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 9 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.027693/2022-39, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº
15/SNTT/MINFRA/2021, de 29 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 14.273, de 23
de dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa VLI Multimodal S.A., por
meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-355, localizada
entre Água Boa/MT a Lucas do Rio Verde/MT.
Art. 2º A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais
ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273,
de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício