DESPACHO DECISÓRIO Nº 980/2025/SRE - MT

DESPACHO DECISÓRIO Nº 980/2025/SRE - MT
Trata o presente da licitação cuidada pelo Edital de Concorrência Eletrônica nº
240/2024, cujo objeto é a contratação de serviços especializados para apoio e assessoramento
técnico de engenharia consultiva à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato
Grosso, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos (18391424).
Sendo que, aportou nesta Superintendência Regional/MT, o Mandado de
Notificação e Intimação - GRAT SOLUTIONS LTDA (21453185) cuja decisão foi proferida no
Mandado de Segurança n. 1017499-05.2025.4.01.3600, pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da
Seção Judiciaria de Mato Grosso.
De modo que, cabe a este Superintendente Regional o estrito cumprimento da
Ordem Liminar exarada pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria de Mato Grosso,
razão pela qual SUSPENDO a continuidade dos atos referentes ao prosseguimento do presente
Processo Licitatório, volvendo a presente licitação a fase de diligências, possibilitando assim ao
Consórcio GRAT-ASTEP-IGUATEMI demonstre a exequibilidade de sua proposta, em
conformidade ao determinado na decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.
1017499-05.2025.4.01.3600.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES
Superintendente