PORTARIA Nº 281, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 281, DE 7 DE MAIO DE 2025
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Aeroportos do Sudeste
do Brasil S.A. e a EAV Educação e Comunicação S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que lhe
conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no
disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e o constante nos autos do Processo
Administrativo nº 50020.001225/2024-07, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (SBVT), com prazo
superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre a Aeroportos do Sudeste
do Brasil S.A., CNPJ 33.402.939/0001-31, e a EAV Educação e Comunicação S.A., CNPJ
48.325.571/0001-22, para fins de construção, operação e manutenção de um novo campus da
Escola Americana de Vitória, denominado EAV Campus Aeroporto.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta
Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de
cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA