PORTARIA GM/MS Nº 7.155, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.155, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Habilita municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de
Referência (SHR).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência
(SHR).
Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde
correspondentes.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de
Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA