PORTARIA SERES/MEC Nº 341, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 341, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 134/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada
nos autos do Processo SEI nº 23000.020948/2022-09, bem como a decisão judicial
referente ao processo nº 1086333-49.2023.4.01.3400, constante do processo SEI nº
00732.005817/2024-95, resolve:
Art. 1º Fica deferido, em grau recursal, o requerimento de Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação
Moriah, inscrita no CNPJ nº 07.475.642/0001-96, nos autos do Processo nº
23000.020948/2022-09, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação
da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 65, § 3º,
4º e § 5º do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços
prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos do art. 43 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO