ACÓRDÃO Nº 1242/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1242/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-
Geral Lucas Rocha Furtado, em face de possíveis irregularidades na transparência de
informações por parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
na plataforma TransfereGov, relacionadas à restrição de acesso a documentos relativos à
execução de convênios, emendas parlamentares e outros tipos de repasse de recursos da
União a Estados, Municípios e entidades sem fins lucrativos;
Considerando que a autoridade representante pugna cautelarmente para que
o MGI suspenda a restrição de acesso conferida a informações da plataforma
TransfereGov até que sejam apuradas as supostas irregularidades apontadas;
Considerando que a matéria em discussão nos presentes autos coincide com
o objeto do TC 023.096/2024-1, de idêntica relatoria, a qual versa acerca de
representação autuada por despacho do Secretário de Controle Externo de Informações
Estratégicas e Inovação, em face de possível irregularidade envolvendo a aplicação da Lei
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) pelo MGI, que teria ocasionado ofensa aos
princípios da publicidade e transparência pública, assim como à Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação);
Considerando que a referida representação se encontra em tramitação desde
momento anterior (30/9/2024) à autuação do presente processo (19/5/2025), tendo,
inclusive, já sido angariadas àquele feito informações adicionais junto ao MGI;
Considerando que o Plenário do Tribunal ostenta competência para determinar
o apensamento de processos que tenham relação de conexão quando conveniente a
tramitação conjunta dos feitos (arts. 36 e 40, I, da Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Governo e Inovação às peças 10-12, em que destaca o
restabelecimento da transparência dos documentos existentes no portal Transfergov.br,
evidenciando a perda de objeto do pleito acautelatório,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
023.096/2024-1, relator Ministro Antonio Anastasia, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37
e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU;
b) reconhecer a perda de objeto do pedido de cautelar; e
c) comunicar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante.
1. Processo TC-008.665/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.