ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 32, DE 16 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 32, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de suspensão do
registro, licença, autorização, credenciamento ou
habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 340, III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no
D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, com fulcro na competência atribuída
pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso I, da lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
1. Aplicar à empresa JX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
discriminada abaixo, a penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 4 (quatro) meses, do
registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime
aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o
despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos, com base no art. 76, inciso I, alínea "J" e art. 76 , inciso II,
alínea "a" da Lei 10.833/2003, regulamentados pelo art. 735 do Decreto nº 6.759/2009.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .43.275.653/0001-96 .JX COMERCIAL
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
.15165.721407/2023-63
2. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n°
10.833/2003.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE JUNHO DE 2025
Nº 23.513 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza BRUNO LORETO CÂNDIDO, CPF nº ***.619.519-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.514 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza PAULO EDUARDO GONÇALVES, CPF nº ***.776.058-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.515 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCIO YUKIO YAMACHIRA, CPF nº
***.788.028-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.516 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza CASTELLAN FINANÇAS LTDA, CNPJ nº 54.403.979, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.517 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ELDER SCHULZ VIOLIN, CPF n° ***.210.749-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.518 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MARCOS DIEGO FUNKE, CPF nº ***.274.779-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.519 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza AURÉLIO BANDEIRA SAMPAIO, CPF nº ***.753.147-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA
Em Exercício
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VCS GESTÃO EM NEGÓCIOS,
CNPJ: 07.244.885/0001-13, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n°
00100.001232/2025-13.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SALVADOR, CNPJ:
13.328.553/0001-10, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.001229/2025-08.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIPI CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 29.100.456/0001-05, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC SOLUTI
RFB, AC SOLUTI SPB, AC SOLUTI SSL EV e AC INFOCO DIGITAL. Processo n°
00100.001228/2025-55.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PIX CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 36.423.185/0001-94, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo
00100.001227/2025-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LBK CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 34.006.389/0001-02, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB, AC SOLUTI
JUS. Processo n° 00100.001226/2025-66.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EXATTUS CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 29.413.506/0001-04, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI RFB. Processo n°
00100.001225/2025-11.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1771, de 06 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 16 de junho de 2025, Edição 112, Seção 1, pág. 50, na Epígrafe,
onde se lê: PORTARIA Nº 1.771, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Leia-se: Portaria Nº 1791, de 10 de junho de 2025.