ACÓRDÃO Nº 1256/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1256/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.172/2019-6.
1.1. Apensos: 013.479/2022-9; 013.476/2022-0; 013.480/2022-7; 013.478/2022-
2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de
Carvalho - Assatemec (03.676.461/0001-77); Miriam Benayoum (150.***.***-73); Sonia
Muniz de Carvalho (233.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de
Carvalho - Assatemec (03.676.461/0001-77); Miriam Benayoum (150.***.***-73); Sonia
Muniz de Carvalho (233.***.***-00).
4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Monteiro Fortes (143355/OAB-SP) e Martha
Macruz de Sá (87543/OAB-SP) e outros, representando Sonia Muniz de Carvalho, Miriam
Benayoum e Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho -
Assatemec.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão
interposto pela Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho
(Assatemec) e pelas Sras. Miriam Benayoum e Sonia Muniz de Carvalho contra o Acórdão
13.290/2020-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 13.290/2020-2ª Câmara;
9.2. excluir a Sra. Sonia Muniz de Carvalho da relação processual;
9.3. com fundamento nos arts. 12, § 2º, e 16, inciso II, da Lei 8443/1992, julgar
regulares com ressalva as contas da Associação Amigos do Teatro e Escola de Música
Eleazar de Carvalho (Assatemec), dando-lhe quitação;
9.4. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Miriam Benayoum;
9.5. aplicar à aludida responsável a multa de R$ 4.500,00, com base no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
a dirigente comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU),
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Ministério da Cultura e à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1256-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.