ATO Nº 6.509, DE 11 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.509, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53504.002034/2025-91. Extingue, por cassação, as autorizações
do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***368713**, do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de Programas (251), FISTEL nº ***178427**,
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Modalidade Reportagem Externa
(252), FISTEL nº ***178430**, e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências,
expedidas à entidade RÁDIO LIBERAL FM LTDA, CNPJ nº 57.262.859/0001-96, tendo em
vista a prestadora ter deixado de explorar o serviço sem formalizar sua manifestação
de renúncia à respectiva autorização ou sem notificar seu o desinteresse pela
exploração daquele serviço e permanece responsável pelas obrigações previstas na
regulamentação, dado o advento do termo final da "Autorização de Uso de
Radiofrequências" associadas, conforme determina os artigos 138 e 139, da Lei Geral
das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente