ATO Nº 6.411, DE 10 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.411, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53504.001839/2025-17. Extingue, por cassação, as autorizações
do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***347192**, do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos - Modalidade Reportagem Externa (código 252), FISTEL nº
***020913**, e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à
entidade TV FILME GOIÂNIA SERVÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
00.291.648/0001-64, tendo em vista a prestadora ter deixado de explorar o serviço
sem formalizar sua manifestação de renúncia à respectiva autorização ou sem notificar
seu o desinteresse pela exploração daquele serviço, permanece responsável pelas
obrigações previstas na regulamentação, e consequentemente o advento do termo final
da outorga de autorização de uso da radiofrequência associada, combinados com os
artigos 139 e 169, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente