ACÓRDÃO Nº 1273/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1273/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.071/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: SM Service System Terceirizados Ltda. (08.431.441/0001-50);
Sorocaba Service System Terceirizados Ltda. (39.151.848/0001-57).
4. Órgãos/Entidades: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades praticadas com vistas a burlar sanção de impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das
empresas SM Service System Terceirizados Ltda. e Sorocaba Service System Terceirizados
Ltda. para participar de licitações na Administração Pública federal por 5 (cinco) anos;
9.3. informar o conteúdo desta decisão às empresas referidas no subitem
anterior;
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1273-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.