DA LEI Nº 13.575/2017, DO REGIMENTO INTERNO DA ANM, MEDIANTE AS SEGUINTES (parte 1 de 4)

DA LEI Nº 13.575/2017, DO REGIMENTO INTERNO DA ANM, MEDIANTE AS SEGUINTES
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A DOAÇÃO DE _________
APREENDIDO(A), DECORRENTE DE LAVRA ILEGAL, QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO(A)
NO(A) ____________________________, CONFORME (OFÍCIO Nº
______________________ (SEI _________), PROCESSO JUCIDICAL __________________
PELA ______________ A QUAL DETERMINOU A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO DE
______________.
1.2 OS CUSTOS DE VIAGEM DE TÉCNICOS DA ANM AO LOCAL, OS DE
TRANSPORTE E OS DE ARMAZENAMENTO DOS REFERIDOS MATERIAIS SERIAM MUITO MAIS
ELEVADOS DO QUE O VALOR COMERCIAL DE AVALIAÇÃO E POSSÍVEL DESFAZIMENTO POR
OUTRO PROCEDIMENTO, DE VALOR DE R$ _________ (__________________) DOS BENS
MINERAIS APREENDIDOS, ASSIM TORNANDO A OPERAÇÃO ANTIECONÔMICA SE ADOTADA
OUTRA FORMA DE DESFAZIMENTO CABÍVEL NA LEGISLAÇÃO MINERAL, CONFORME O ART.
2º, INCISO XXVII DA LEI Nº 13.575/2017.
1.3 A AVALIAÇÃO QUANTO À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
SOCIOECONÔMICA, RELATIVAMENTE À ESCOLHA DA DOAÇÃO COMO MELHOR
ALTERNATIVA, EM RELAÇÃO À FORMA OUTRA DE ALIENAÇÃO, É RELATADA CONFORME OS
DOCUMENTOS DESPACHO _________ SEI (________),
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1 A FINALIDADE SOCIAL DA PRESENTE DOAÇÃO CONSISTE EM SUA
UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE BENFEITORIAS EM FAVOR DO(A)
_____________________________ JUSTIFICANDO-SE O INTERESSE PÚBLICO PARA COMPOR
O ACERVO DO(A) MESMO(A).
2.1.1 A INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE ORA ESTIPULADA IMPLICARÁ A
REVERSÃO DA DOAÇÃO, COM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM À DOADORA, DEVENDO A
DONATÁRIA ARCAR COM OS CUSTOS DA DEVOLUÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO
PENDENTE SOBRE O BEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO
EFETUADA PELA DOADORA.
2.1.2 NA HIPÓTESE DA CLÁUSULA ANTERIOR, A DONATÁRIA DEVERÁ, AINDA,
PAGAR INDENIZAÇÃO À DOADORA NO VALOR CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM
DEVOLVIDO POR OCASIÃO DA REVERSÃO, OU SEU VALOR INTEGRAL, NO CASO DE NÃO
DEVOLUÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 OBRIGA-SE A DOADORA A TRANSFERIR A POSSE, DOMÍNIO, AÇÃO E DIREITO
QUE ATÉ ESTA DATA EXERCIA, FICANDO A DONATÁRIA, DESDE JÁ, IMITIDA NA POSSE DO
BEM RELACIONADO NA CLÁUSULA PRIMEIRA.
3.1.1 A DOADORA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER VÍCIO
REDIBITÓRIO, PELA EVICÇÃO DO BEM DOADO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE
RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.
3.2 OBRIGA-SE A DONATÁRIA A:
A) RECEBER O BEM DOADO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA SUA RETIRADA DO
LOCAL ONDE SE ENCONTRA ARMAZENADO;
B) SUPORTAR QUAISQUER ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DA DOAÇÃO;
C) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA E MANUTENÇÃO, MANTENDO O BEM
EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, ATÉ O SEU ESGOTAMENTO PARA O FIM AQUI
PROPOSTO;
D) RESPONSABILIZAR-SE, INTEGRALMENTE, POR QUAISQUER ÔNUS E
OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM SOBRE O BEM DOADO OU DECORRAM DE SUA UTILIZAÇÃO, OS
QUAIS NÃO PODERÃO SER IMPUTADOS À DOADORA, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
4.1 A DONATÁRIA NÃO PODERÁ LOCAR, ALIENAR, CEDER, TRANSFERIR, TROCAR,
VENDER OU LEILOAR, SOB QUALQUER PRETEXTO E A QUALQUER TÍTULO, O BEM
DOADO.
4.2 A DONATÁRIA NÃO PODERÁ UTILIZAR O BEM DOADO EM DESACORDO COM
AS FINALIDADES DESCRITAS NA CLÁUSULA SEGUNDA DO PRESENTE CONTRATO DE
DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO.
4.3 EM NENHUMA HIPÓTESE, A DONATÁRIA TERÁ DIREITO A RESSARCIMENTO,
POR PARTE DA DOADORA, DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS
RELACIONADAS AO USO ELOU PROPRIEDADE DO BEM.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE
5.1 INCUMBIRÁ À DOADORA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DESTE
INSTRUMENTO, POR EXTRATO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO PRAZO PREVISTO NA LEI
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
6.1 O FORO PARA SOLUCIONAR OS LITÍGIOS QUE DECORREREM DA EXECUÇÃO
DESTE TERMO DE DOAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA SERÁ O DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL. E, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS,
DOADORA E DONATÁRIA ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 2 (DUAS) VIAS DE
IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO RELACIONADAS.
CIDADE-UF, ____ DE _______ DE 202__.
TESTEMUNHAS:
1. ASS. ____________________________ CPF/MF: _______________________
NOME: ___________________________________________________________
2. ASS. ____________________________________ CPF/MF: _______________
NOME: ___________________________________________________________