ACÓRDÃO Nº 1244/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1244/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, em que se aprecia
petição inominada de autoria do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF),
em que se requer ao TCU que examine o descumprimento, por parte da Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran), ao disposto na alínea "b" do Acórdão 416/2025-Plenário
(Rel. Min. Antonio Anastasia);
Considerando que, na origem, o processo tratou de representação formulado
pelo CNB/CF acerca de supostas irregularidades ocorridas na Senatran, alusiva ao
credenciamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
(ARPENBrasil), para prestação de serviços de disponibilização e assinatura da Autorização
para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), pelo sistema
digital da ARPEN, com ou sem atendimento presencial em Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais;
Considerando que, mediante o Acórdão 416/2025-Plenário, o Tribunal decidiu,
em síntese, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, bem como fazer esclarecimentos à Senatran e a potenciais interessados a
respeito da matéria (item "b" do Acórdão 416/2025-Plenário;
Considerando que o peticionante alega que: i) a Senatran estaria se omitindo
quanto às providências para cumprimento integral do acórdão, especialmente em razão
da "inércia quanto à reavaliação do credenciamento da ARPEN-Brasil e no silêncio frente
à utilização indevida da plataforma ON-RPCN" ii) a competência para lavratura de atos de
transferência de propriedade de bens móveis e validação de assinaturas seria exclusiva
dos tabeliões de notas; e iii) o CNB/CF teria notificado a Senatran solicitando a não
habilitação dos registradores civis de pessoas naturais para a execução de serviço de
disponibilização e assinatura digital em ATPV-e;
Considerando que o CNB/CF, autor da representação, não é qualificado nos
autos como parte ou interessado admitido nos autos, e, portanto, não possui legitimidade
recursal;
Considerando que o Acórdão 416/2025-Plenário não expediu qualquer
comando quanto à reavaliação do credenciamento da ARPEN-Brasil ou de utilização
indevida da plataforma ON-RPCN, tendo a referida decisão registrado como um de seus
fundamentos:
Considerando a declaração da Senatran de que "o credenciamento está
disponível a todos os interessados que comprovem capacidade técnica, conforme os
fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além do que foi estabelecido pela
Corregedoria do CNJ, que homologou o processo" (peça 35, p. 7), de modo que "a
implementação do modelo [solução tecnológica, seguindo requisitos técnicos exigidos pela
Senatran e pelo Serpro] dependerá de ajustes por parte de quem demandar essa solução,
ao seu modelo de negócio"
Considerando que, sobre a competência para validação de assinaturas, o
Acórdão 416/2025-Plenário registrou como um de seus fundamentos (destaques
inseridos):
Considerando que, segundo a Senatran, "o serviço de geração, disponibilização
e assinatura da ATPV-e não se trata de mero serviço de acesso a dados, aberto a qualquer
interessado, já que se trata de atividade específica pertinente aos órgãos e entidades
definidos na lei e no regulamento, o que inclui os cartórios", de modo que o mencionado
serviço consiste em "(...) uma atividade pública descentralizada, visto que a ATPV-e é um
documento essencial ao processo de transferência de propriedade de veículos, serviço
público sob competência dos DETRANs, mediante delegação da Senatran";
Considerando que a instrução da unidade técnica (peça 86), que subsidiou a
prolação do Acórdão 416/2025-Plenário, registrou não haver óbice jurídico em relação ao
credenciamento da ARPEN-Brasil:
Primeiramente, a explicação detalhada da legislação que deveria estar disposta na
Nota Técnica 1.267 (peças 56 e 81) não macula a análise deste processo. Considerando o Parecer
253/2023/CONJURMT/CGU/AGU (peça 44), que conclui pela possibilidade de compartilhamento
de dados entre Senatran e ARPEN, bem como a própria homologação pelo CNJ da Portaria
1.137/2023 da Senatran, repetidas vezes citada e que considera aspectos técnicos e jurídicos,
conclui-se que não há óbice jurídico no processo de credenciamento da ARPEN-Brasil.
Considerando que não cabe ao TCU se pronunciar quanto à mencionada
notificação da ARPEN-Brasil por parte da CNB/CF;
Considerando o pronunciamento uniforme da AudRodoviaAviação (peças 106 e
107);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
não conhecer da petição à peça 103;
dar conhecimento da decisão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal
(CNB/CF) e à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e à Associação Nacional dos
Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil); e
arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU, nos termos já estabelecidos na alínea "d" do Acórdão 416/2025-Plenário.
1. Processo TC-024.156/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
(73.611.568/0001-12); Secretaria Nacional de Trânsito (37.115.342/0041-54).
1.2. Órgão/Entidade: Colégio Notarial do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF),
representando Colégio Notarial do Brasil; Pedro Ribeiro Giamberardino (52466/OAB-PR) e
Gustavo Henrique Alves da Luz Favero (80619/OAB-PR), representando Associação
Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.