ACÓRDÃO Nº 1235/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1235/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90006/2025, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto
Rio Solimões, com valor global estimado de R$ 626.271,13, tendo por objeto a prestação
de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de mecânica em geral,
pintura, lanternagem, conserto de sistema de arrefecimento, ar condicionado, serviços de
tapeçaria, capotaria, balanceamento e alinhamento, cabanagem, troca de óleo e filtros,
lubrificação, instalação de acessórios, lavagem, conserto de pneus e outros serviços
necessários, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, para o perfeito
funcionamento dos veículos pertencentes ao Dsei-Alto Rio Solimões e demais veículos que
venham a ser incorporados ao patrimônio;
Considerando que o representante alega a desclassificação indevida da
empresa após a realização de diligência desnecessária para comprovar a exequibilidade da
proposta, cujo desconto global foi de 32,37%, inferior ao percentual de 50% definido em
normativo como indicativo de inexequibilidade;
Considerando que a realização de diligência pela Administração Pública no
âmbito dos processos licitatórios é uma prática que se alinha ao dever de cuidado
objetivo, essencial para garantir a eficiência, a legalidade e a segurança jurídica dos atos
administrativos;
Considerando que, no caso em apreço, não se identificam indícios de que a
diligência tenha sido utilizada como uma medida arbitrária, uma vez que foi
fundamentada na discrepância dos preços ofertados em relação ao valor estimado e ao
valor das demais propostas, conforme exposto na convocação realizada via chat (peça 12,
p.5);
Considerando que a diligência, nesse contexto, deve ser entendida como uma
oportunidade para o licitante esclarecer eventuais dúvidas e reforçar a confiança da
administração na sua capacidade de execução;
Considerando que o procedimento não implicou desclassificação direta ou
automática do licitante, mas em um processo de verificação que buscou assegurar que a
proposta apresentada era viável e que o licitante estava apto a cumprir suas
obrigações;
Considerando que, ademais, entende-se que os percentuais definidos na
legislação ou em normativos que indicam a partir do qual uma proposta pode ser
considerada inexequível são parâmetros que tornam obrigatória a realização de diligência.
Esses percentuais indicativos, entretanto, não devem ser interpretados como uma
vedação à realização de diligências em situações em que os valores ofertados não os
atinjam;
Considerando que, no caso em tela, o licitante teve a oportunidade de
comprovar a viabilidade de sua proposta, cuja exequibilidade foi objeto de análise
detalhada pela equipe responsável, com base em documentação apresentada pelo próprio
licitante, consoante relatório juntado à peça 14;
Considerando que o conteúdo da análise, com demonstração objetiva da razão
pela qual a proposta seria inexequível, foi integralmente disponibilizado no sistema junto
com os anexos de diligência e que, ademais, se verificou que o licitante teve assegurado
o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo, inclusive, exercido sua prerrogativa de
interpor recurso administrativo (peça 7) e obtenção da referida resposta (peça 9), o que
reforça a legalidade e a legitimidade da condução adotada pela administração;
Considerando, por fim que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que
esta Corte não deve atuar como instância recursal nos certames licitatórios promovidos
pela Administração Pública, conforme exposto na condução do Acórdão 2.663/2016-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.086/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Rio
Solimões.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aucimar Souza da Mata, representando Aucimar
Souza da Mata.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.