ACÓRDÃO Nº 1251/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1251/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.557/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada na
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para avaliar a metodologia de cálculo do
sustaining ferroviário quanto a sua efetividade e consistência na evidenciação do Capital
Expenditure (Capex) recorrente que compõe os estudos que subsidiam desestatizações
ferroviárias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que:
9.1.1. nos próximos estudos que porventura venham a ser encaminhados ao
Tribunal sobre desestatizações ferroviárias, elabore caderno específico de sustaining
ferroviário, em adição aos documentos produzidos no âmbito das modelagens de
desestatizações ferroviárias (concessões e prorrogações), contendo apresentação, de forma
transparente, dos procedimentos, justificativas e memórias de cálculo utilizadas nas
estimativas do sustaining, com fundamento nos princípios da eficiência, isonomia e
transparência administrativa, sem prejuízo de adotar providências para desenvolver uma
metodologia para regular em abstrato as principais variáveis utilizadas no cálculo do
sustaining;
9.1.2. concluída a metodologia para regular em abstrato as principais variáveis
utilizadas no cálculo do sustaining, decida de forma motivada pela continuidade, ou não, do
caderno específico de sustaining ferroviário de cada projeto de desestatização ferroviária
(concessões e prorrogações); e
9.1.3. faça constar no caderno específico de sustaining ferroviário mencionado
no subitem anterior:
9.1.3.1. informações sobre o tratamento das falhas relacionadas ao
descompasso entre os ciclos de manutenção dos principais ativos ferroviários e o total de
anos considerados para o cálculo da média de gastos com sustaining;
9.1.3.2. as características relativas ao modelo de estimativa de sustaining
ferroviário, com as devidas justificativas para as escolhas, a exemplo da descrição clara dos
objetivos, critérios adotados, requisitos mínimos de resultado da modelagem, condições de
contorno etc.;
9.1.3.3. documentação com detalhamento da implementação das etapas de
teste e avaliação dos resultados das estimativas de sustaining obtidos pelo modelo,
especialmente sobre acurácia e pertinência das estimativas;
9.1.3.4. caso mantenha a utilização de valores contábeis pretéritos dos
demonstrativos de concessionárias ferroviárias para projeção de dispêndios com sustaining
ferroviário:
9.1.3.4.1. apresente os procedimentos adotados para glosa e/ou expurgo dos
valores que não possam ser diretamente relacionados e comprovados como sustaining,
especialmente aqueles relacionados aos gastos com máquinas, equipamentos e edificações,
de forma a permitir que apenas dispêndios com ativos afetos ao núcleo da operação
ferroviária sejam considerados nas projeções de sustaining ferroviários;
9.1.3.4.2. providencie análise das informações contábeis de quarto grau
produzidas pela concessionária que vier a ser estudada e dos benefícios que estas
informações poderão trazer às estimativas de sustaining projetadas, ou, na hipótese de não
haver informações contábeis disponíveis e confiáveis nesse quarto grau de detalhamento,
encontre formas alternativas de se estimar com eficiência os custos de sustaining
ferroviário; e
9.1.3.4.3. explicite os procedimentos específicos usados para viabilizar a
adaptação dos dados contábeis de sustaining ferroviário de uma concessão em outra, em
vista das diferenças existentes entre as malhas concedidas, a exemplo das características da
via, de material rodante e de operação;
9.2. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT); e
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1251-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.