PORTARIA GM/MS Nº 7.236, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.236, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera o Capítulo XIII do Título II da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, para dispor sobre a atualização da instituição e
habilitação à Rede Nacional de Serviços de
Verificação de Óbito - RNSVO.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º O Capítulo XIII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Seção I - A
Da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da
Causa Mortis.
Art. 324-A. Fica instituída a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito
e Esclarecimento da Causa Mortis- RNSVO, integrante do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde - SNVS.
Parágrafo único. A RNSVO é composta pelos Serviços de Verificação de Óbito e
Esclarecimento da Causa Mortis - SVO instituídos nos estados, no Distrito Federal e
municípios."(NR)
Art. 324-B. A RNSVO tem como finalidade:
I - promover a qualificação e a melhoria dos dados e informações, no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municípios, sobre o esclarecimento da causa mortis de
todos os óbitos de causa natural, cujo corpo é de pessoa identificada, sem elucidação
diagnóstica, com ou sem assistência médica;
II - fortalecer a integração e qualificação dos dados e informações sobre
mortalidade no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, por meio do
Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM;
III - fomentar a integração dos SVO que compõem a RNSVO, por meio do
compartilhamento de informações e da capacitação dos profissionais que atuam nos
referidos serviços.
Parágrafo único. Considera-se pessoa identificada aquela que porta documentos
civis constantes dos arts. 2º e 3ºda Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, ou cuja
identidade foi confirmada nos registros de órgãos de identificação. "(NR)
Art. 324-C. Os SVO deverão executar as seguintes funções:
I - realizar necropsia para o esclarecimento da causa mortis natural com ou sem
assistência médica, sem elucidação diagnóstica, incluindo os casos encaminhados pelo
Instituto Médico Legal - IML;
II - transferir ao IML os casos:
a) confirmados ou suspeitos de morte por causas externas, verificados antes ou
no decorrer da necropsia;
b) em estado avançado de decomposição;
c) de morte natural de identidade desconhecida; e
d) de pessoas sob custódia da justiça, encaminhadas de instituição de
custódia;
III - comunicar ao órgão municipal competente os casos de corpos não
reclamados, após a emissão da Declaração de Óbito, para que seja efetuado o registro do
óbito, no prazo determinado em lei, e o sepultamento;
IV - garantir a emissão das Declarações de Óbito dos corpos examinados no
serviço, por profissionais médicos da instituição ou contratados para este fim;
V - encaminhar, mensalmente, ao gestor local do Sistema de Informações sobre
Mortalidade - SIM:
a) lista de necropsias realizadas;
b) primeira via das Declarações de Óbito emitidas na instituição; e
c) atualização das informações constantes da Declaração de Óbito, como
resultados de necropsias e exames, ou laudo de revisão da causa de morte, quando for o
caso;
VI - Solicitar o consentimento aos parentes ou responsáveis legais para
realização da necropsia, exceto para o esclarecimento de casos inusitados à saúde de
interesse epidemiológico ou nos casos de emergência em saúde pública deflagrada
oficialmente pelo Ministério da Saúde, ou pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de
Saúde a qual o SVO está vinculado.
§ 1º O SVO deve priorizar o esclarecimento da causa mortis de óbitos suspeitos
de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde.
§ 2º Na ausência das pessoas mencionadas no art. 324-C, inciso VI, o
consentimento poderá ser prestado por pessoas que assistiram aos últimos momentos do
falecido, o médico, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular,
a respeito dos que nele faleceram, ou vizinho que do falecido tiver notícia.
§ 3º Considera-se pessoa não reclamada aquela que não foi requerida por
parentes ou responsáveis legais por um prazo de 30 dias e sobre a qual ainda inexistem
informações relativas a endereço ou contato de parentes ou responsáveis legais. "(NR)
Art. 324-D. Para integrar a RNSVO, os SVO deverão atender às seguintes
obrigações, entre outras:
I - funcionar diariamente e de modo ininterrupto, para a recepção de corpos;
II - cumprir a legislação sanitária vigente;
III - adotar as medidas de biossegurança pertinentes para garantir a saúde dos
trabalhadores e usuários do serviço; e
IV - contar com serviço próprio de remoção de cadáver ou com serviço de
remoção contratado ou conveniado, para viabilizar o atendimento e o cumprimento das
competências estabelecidas no art. 324-C.
V - Estrutura mínima sugerida:
a) setor de atendimento ao público, com: estacionamento, recepção, sala de
atendimento psicossocial e banheiro feminino e masculino;
b) setor administrativo, com: sala administrativa com área para direção, área de
tecnologia/informação e arquivamento de laudos e de anatomia patológica;
c) sala de armazenagem dos insumos e descartáveis;
d) setor de recebimento de corpos;
e) setor de reconhecimento e entrega de corpos;
f) setor para acondicionamento e manejo de corpos, contendo: câmara fria ou
geladeiras, antessala de necropsia e sala para necropsia e preparo de corpos;
g) setor para acondicionamento de resíduos sólidos, conforme legislação
vigente; e
h) setor de apoio aos funcionários, com: copa e alojamento para os
funcionários.
i) estacionamento para carro de remoção de cadáver ou carro funerário, área
para geradores, abrigo de resíduos de saúde, conforme legislação vigente."(NR)
Art. 324-E. A responsabilidade técnica do SVO deve ser exercida por médico
regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do estado onde o SVO for
implantado.
§ 1º A responsabilidade de que trata o caput será exercida, preferencialmente,
por médico patologista.
§ 2º Os exames necroscópicos só poderão ser realizados nas dependências dos
SVO e por médico patologista.
§ 3º No caso de estados e municípios com comprovada carência de médico
patologista o SVO poderá ser habilitado, em caráter provisório, com outro profissional
médico.
§ 4º Caberá ao médico do SVO a emissão da Declaração de Óbito nas
necropsias a que proceder.
§ 5º Os exames histopatológicos, hematológicos, bioquímicos, de microbiologia,
sorológicos e imuno-histoquímicos poderão ser realizados fora das dependências dos SVO
em laboratórios públicos ou privados, legalmente registrados no órgão de vigilância
sanitária competente e nos conselhos regionais de profissionais do respectivo estado ou
Distrito Federal.
§ 6º Nos casos previstos no § 5º, o laboratório estará submetido às normas
técnicas e éticas vigentes, observados os sigilos legais."(NR)
Art. 324-F. A implantação de SVO dependerá de pactuação na Comissão
Intergestores Bipartite- CIB, observadas as seguintes localidades prioritárias para
instalação:
I - capitais e Distrito Federal;
II - macrorregiões de saúde, preferencialmente que possuam em sua área de
abrangência:
a) municípios em regiões de fronteira;
b) municípios com alta proporção de óbitos de causa natural com a causa
básica mal definida, inespecífica ou com alta ocorrência domiciliar;
c) municípios com alta taxa de mortalidade infantil ou fetal; e
d) municípios com elevada ocorrência de óbito materno ou de mulher em idade
fértil."(NR)
Art. 324-G. As secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios
poderão celebrar acordo ou convênio com instituição pública de ensino superior,
instituições filantrópicas, Secretaria de Segurança Pública ou equivalente para a execução
das funções do SVO.
Art. 324-H. A área de abrangência do SVO deverá ser pactuada na CIB, podendo
contemplar o território de um município ou mesmo de um grupo de municípios de uma ou
mais regiões de saúde.
Parágrafo único. A gestão do SVO poderá ser municipal, estadual ou do Distrito
Federal, gerenciada pela respectiva Secretaria de Saúde.
Art. 324-I. A integração do SVO à RNSVO se dará mediante habilitação por
parte da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde, após
solicitação formal do gestor de saúde municipal, estadual ou do Distrito Federal, de acordo
com a gestão do SVO.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser encaminhada à Coordenação
Geral de Informações e Análises Epidemiológicas do Departamento de Análise
Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde, por meio de ofício subscrito pelo gestor de
saúde, acompanhada da seguinte documentação:
I - documento oficial de implantação do SVO em seu território;
II - declaração de disponibilidade física com instalações e tecnologias
necessárias a um SVO, com atendimento ininterrupto a população, assinada pelo Gestor
solicitante e aprovada na Comissão Intergestora Bipartite - CIB, conforme modelo
estabelecido no Anexo CXII desta portaria;
III - resolução da CIB com a aprovação da proposta de funcionamento do SVO
e sua área de abrangência e a discriminação do município Sede e municípios de
abrangência de atendimento pelo SVO; e
IV - acordos de cooperação firmados entre Secretaria de Saúde e Segurança
Pública, quando for o caso, para uso compartilhado do SVO em prédio do Instituto Médico
Legal - IML, acordo ou convênio com instituição pública de ensino superior, instituições
filantrópicas ou correlato.
§ 2º A habilitação dos serviços será publicada por ato específico do Secretário
ou Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º O gestor de saúde local deve comunicar obrigatoriamente à Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde quaisquer alterações na
regionalização de saúde e na área de abrangência de habilitação do serviço."(NR)
Art. 324-J. Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde a adoção das medidas e procedimentos necessários para o pleno
funcionamento e efetividade da RNSVO."(NR)
Art. 324-K. A habilitação dos SVO ocorrerá conforme classificação do porte
populacional que abrange o atendimento, da seguinte forma:
I - SVO de Porte I - localidades ou região de abrangência com população
atendida residente de até quinhentos mil habitantes;
II - SVO de Porte II - localidades ou região de abrangência com população
atendida residente de quinhentos mil e um até um milhão de habitantes;
III - SVO de Porte III - localidades ou região de abrangência com população
atendida residente de um milhão e um até três milhões de habitantes;
IV - SVO de Porte IV - localidades ou região de abrangência com população
atendida residente de três milhões e um até cinco milhões de habitantes; e
V - SVO de Porte V - localidades ou região de abrangência com população
atendida residente superior a cinco milhões de habitantes.
Parágrafo único. O município com população superior a cinco milhões de
habitantes poderá habilitar até dois SVO à RNSVO, desde que cada serviço esteja situado
em diferentes localidades do território, distribuídas estrategicamente, a fim de
proporcionar maior abrangência da população atendida."(NR)
Art. 324-L. O monitoramento das ações desenvolvidas pelo SVO habilitado será
realizado por meio da avaliação dos seguintes indicadores:
I - percentual de necropsias realizadas;
II - proporção de tipo de necropsia realizada por SVO;
III - percentual de óbitos de causas mal definidas e causas inespecíficas,
atestados pelo SVO; e
IV - Frequência mensal de emissão de Declaração de Óbito.
§ 1º Para fins de monitoramento dos indicadores serão considerados os dados
do Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM.
§ 2º O monitoramento de que trata o caput será realizada pelas Secretarias de
Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios e por meio da Coordenação de Vigilância
e Verificação do Óbito, da Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas
da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º Para fins de monitoramento das ações realizadas pelo SVO, será publicado
um documento definido, de forma tripartite, contendo as fichas de qualificação dos
indicadores, os métodos de cálculo e fontes de dados. "(NR)
Art. 324-M. O SVO será desabilitado da RNSVO no caso de descumprimento
injustificado do disposto neste artigo:
I - não realizar necropsia pelo prazo de 2 (dois) meses consecutivos;
II- não atestar Declaração de Óbito pelo prazo de dois meses consecutivos;
III - recusar o recebimento de corpos advindos da área de abrangência de sua
competência para verificação da causa do óbito; ou
IV - desinstalar o serviço, com suspensão de atendimento à população, sem
justificar previamente os motivos.
§ 1º Excetuam-se do inciso II do caput os casos determinados pelo Ministério da Saúde, bem como outros casos que comprometam comprovadamente a integridade física das
equipes.
§ 2º As situações descritas neste artigo serão constatadas por meio do Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM, denúncia via canais oficiais, por supervisão direta do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do estado, município ou do Distrito Federal, sem prejuízo da apuração, de ofício, de eventual comunicação de irregularidade.
§ 3º O ente federativo desabilitado deverá solicitar nova habilitação para se reintegrar à RNSVO, sujeita à análise de que trata o § 1º do art. 324-I. "(NR)
Art. 324-N. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário da comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório
Anual de Gestão -RAG. "(NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo CXII na forma do Anexo desta Portaria. "(NR)
Art.3º Os SVO já habilitados à RNSVO deverão, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta portaria, encaminhar documentação pertinente para reavaliação do SVO
à RNSVO nos termos do art. 324-I, § 1º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
§ 1º O prazo estabelecido pelo caput poderá ser prorrogado por até sessenta dias, desde que acompanhado de justificativa para o não cumprimento do prazo.
§ 2º Transcorridos esses prazos, os serviços que não tiverem nova habilitação deferida serão desabilitados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA