ACÓRDÃO Nº 1233/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1233/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 457/2024, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Dnit, com valor estimado de R$ 299.385.871,49, cujo
objeto é a execução dos serviços de remoção, demolição e interdição das ocupações
irregulares na faixa de domínio das rodovias federais sob circunscrição do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
Considerando que o representante alega que: (i) a Administração exigiu, em
diligência, a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional em nome da
empresa, mesmo sem que essa exigência estivesse expressamente prevista no edital; (ii)
sua inabilitação baseou-se exclusivamente em jurisprudência do TCU (Acórdão
1211/2021), sem que o ato administrativo apontasse expressamente o dispositivo do
edital supostamente descumprido, em comprometimento à objetividade e ferindo o
princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (iii) estima prejuízo de
aproximadamente R$ 6.500,000,00 aos cofres públicos, por conta da eventual contratação
de proposta mais onerosa e; (iv) ao impor exigência não prevista no edital, os agentes
responsáveis pelo julgamento das propostas e pela homologação do certame incorreram
em erro grosseiro, nos termos da Lindb e da jurisprudência do TCU, ensejando eventual
responsabilização administrativa e patrimonial;
Considerando que não houve confusão editalícia quanto aos conceitos de
qualificação técnico-profissional, prevista aos subitens 8.3.5.3 e 8.3.5.4, e técnico-
operacional, prevista a partir do subitem 8.3.5.5 e subsequentes, que se referem à
qualificação da pessoa jurídica, em evidência de que a Administração buscou assegurar
que apenas empresas com efetiva experiência operacional fossem habilitadas,
preservando a execução contratual em padrões adequados de qualidade e risco, em
conformidade com o art. 67 da Lei 14.133/2021;
Considerando que, conforme os pareceres emitidos nos autos, o DNIT, ao
verificar que a documentação apresentada pela empresa representante se restringia a
certidões de acervo técnico (CATs) de profissionais, o órgão promoveu sucessivas
diligências, devidamente fundamentadas, concedendo prazo para que a licitante
demonstrasse sua qualificação técnico-operacional mediante atestados em nome da
empresa;
Considerando que as mensagens de comunicação trocadas entre a comissão
de licitação e a empresa indicam que a fundamentação adotada pelo Dnit teve por base
os subitens 8.3.5.9 e 8.3.5.10 do Termo de Referência, bem como o entendimento
jurisprudencial de que a diligência pode ser utilizada para sanar falha documental
relacionada a condição preexistente à fase de habilitação;
Considerando que a conduta da Administração está em consonância com o
disposto no art. 64 da Lei 14.133/2021, que permite à comissão de licitação solicitar
esclarecimentos ou complementação documental para fins de melhor instrução do
processo;
Considerando que a diligência teve como único propósito viabilizar a
apresentação de documentos que confirmassem a experiência operacional da empresa,
em linha com os critérios já estabelecidos no instrumento convocatório;
Considerando que a utilização do precedente jurisprudencial mencionado não
se deu para justificar uma exigência não prevista no edital, mas como fundamento
legítimo para assegurar o regular andamento do procedimento e o cumprimento das
regras editalícias, não havendo, portanto, inovação normativa ou ilegalidade por parte da
Administração, tampouco exigência indevida em sede de diligência;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.665/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thyago Jose de Souza Lima (21550/OAB-PB),
representando Invias Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.