DESPACHO N° 64, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/06/2025

DESPACHO N° 64, DE 13 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 635/2025, de 5 de junho de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: CASA CALMA LTDA
CNPJ: 48.563.101/0001-05
Expediente(s) do recurso: 0501737/25-8
Processo nº: 25351.020550/2025-52
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

Empresas citadas