ACÓRDÃO Nº 1272/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1272/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.988/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar
(19.538.290/0001-50); Associação Brasileira de Energia Eólica - Abeeolica
(08.087.674/0001-87).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Ministério
de Minas e Energia (MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e
Isis Negraes Mendes de Barros (66.052/OAB-DF), representando Associação Brasileira de
Energia Eólica - Abeeolica; Marcos Serejo de Paula Pessoa (52806/OAB-DF), Samuel
Batista de Camargos Junior (77288/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira
de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) com
o objetivo de que este Tribunal analise as causas da perturbação no Sistema Interligado
Nacional (SIN) que, em 15/8/2023, afetou o fornecimento de energia elétrica em parte
do país, em que se aprecia, na presente fase, Agravo interposto contra Despacho que
indeferiu o pedido das agravantes de ingresso nos autos como partes interessadas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 289 do RI/TCU conhecer do Agravo para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão às agravantes.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1272-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.