DECRETO N. 1.329, DE 15 DE JUNHO DE 2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DECRETO N. 1.329, DE 15 DE JUNHO DE 2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GENERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO.
PRECEDENTES. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO OU IMPOSIÇÃO DO USO DE GÊNERO NEUTRO.
INVALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o Decreto n. 1.329/2021 do
Estado de Santa Catarina, que veda o uso de novas formas de flexão de gênero e de número
das palavras da língua portuguesa em instituições de ensino e órgãos públicos estaduais.
2. O decreto impugnado proíbe a utilização da chamada "linguagem neutra"
em documentos oficiais e ambientes institucionais, aí abrangidas entidades públicas e
privadas de ensino.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é adequado controle
concentrado tendo como objeto decreto dotado de abstração, generalidade e autonomia; e
(ii) se norma estadual pode dispor sobre o uso da linguagem neutra, à luz especialmente da
competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Sendo a norma impugnada decreto estadual dotado de abstração,
generalidade e autonomia, a densidade normativa verificada mostra-se suficiente para
abrir campo ao controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.
5. A matéria veiculada no decreto estadual - fixação de parâmetros para o
uso da língua portuguesa em instituições de ensino - insere-se na competência
privativa da União, nos termos do art. 22, XXIV, da CF/1988.
6. A CF/1988 permite aos entes federados legislar concorrentemente sobre
educação (art. 24, IX), desde que respeitada a normatização geral da União.
7. A vedação, por ente estadual, de modalidade linguística não padronizada
configura invasão da competência legislativa da União, o que revela
inconstitucionalidade por vício formal.
8. A CF/1988 estabelece o português como língua oficial do Brasil, mas não autoriza
que Estados ou Municípios imponham ou vedem formas alternativas de expressão linguística.
9. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional tratam da norma culta e das variações linguísticas como
conteúdo de ensino, mas não conferem competência aos Estados para legislar sobre
sua obrigatoriedade ou vedação.
IV. DISPOSITIVO
10. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do
Decreto n. 1.329/2021 do Estado de Santa Catarina.