DELIBERAÇÃO PAS Nº 4 UREFT/GRERE/SFC, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/06/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 4 UREFT/GRERE/SFC, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.015308/2022-67
Empresa penalizada: ASTEOMAR - ASSESSORIA TECNICA DE OPERAÇÕES
MARÍTIMAS LTDA, CNPJ: 01.555.749/0001- 68. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar
penalidade de multa pecuniária totalizando o valor de 24.200,00 (vinte quatro mil e
duzentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26 e nos incisos
II e III do art. 31 da Resolução nº 62, de 29 de novembro de 2021.
RONI PEREZ DE MELLO
Chefe da Unidade

Empresas citadas