ACÓRDÃO Nº 1261/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1261/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.402/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS; Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos cujo objeto contemplou auditoria no
Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas do País
(PRR) como instrumento para garantia da segurança eletroenergética e dos usos múltiplos
da água, quanto aos aspectos de economicidade, efetividade e inclusão social, diante das
mudanças climáticas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar aos Comitês Gestores das Contas dos Programas de
Revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na
área de inG uência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, nos termos do art.
4º, inciso I, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias,
elaborem e encaminhem a este Tribunal os respectivos Planos de Trabalho com o Portfólio
de Projetos de Revitalização contemplando:
9.1.1. o portfólio de projetos que comporão os respectivos Programas de
Revitalização, em observância ao art. 37, caput, e ao art. 174, caput, da Constituição
Federal; aos art. 6º e 8º do Decreto-Lei 200/1967; ao art. 3º, incisos I, II, IV e V, da Lei
9.433/1997; e ao art. 4º, incisos I, IV, VIII, e ao art. 5º, inciso II, do Decreto
9.203/2017;
9.1.2. critérios para seleção e priorização dos projetos que comporão os
respectivos Programas de Revitalização, em observância ao art. 37 da Constituição Federal;
ao art. 3º, incisos I, II, IV e V, da Lei 9.433/1997; ao art. 2º, caput, e ao art. 50 da Lei
9.9784/1999; ao art. 6º, inciso I, e ao art. 7º, incisos V, VI e VII, da Lei 12.527/2011; e ao
art. 3º, incisos V e VI, e ao art. 4º, inciso VIII, do Decreto 9.203/2017;
9.1.3. cronograma para execução dos projetos que comporão os respectivos
Programas, em observância ao art. 174, caput, da Constituição Federal e aos art. 6º, inciso
I, e 7º, alínea 'd', do Decreto-Lei 200/1967;
9.2. recomendar aos Comitês Gestores das Contas dos Programas de
Revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na
área de inG uência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, nos termos do art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que, ao elaborarem os respectivos Planos de Trabalho com
o Portfólio de Projetos de Revitalização mencionados no subitem anterior:
9.2.1. considerem projetos em nível de estudo técnico preliminar, conforme
definição do art. 6º, inciso XX, e art. 18, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021, para posterior
detalhamento e aprofundamento dos estudos antes das contratações, com fundamento no
art. 37, caput, e no art. 174, caput, da Constituição Federal; nos art. 6º e 8º do Decreto-
Lei 200/1967; e no art. 4º, incisos I, IV, VIII, e no art. 5º, inciso II, do Decreto
9.203/2017;
9.2.2. considerem ampla participação social na elaboração dos documentos,
com fundamento no art. 9º, inciso II, da Lei 12.527/2011; e no art. 4º, inciso VIII, do
Decreto 9.203/2017;
9.3. recomendar ao Conselho Nacional de Política Energética, com base no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que defina uma política de gestão de riscos para o Plano
de Recuperação dos Reservatórios de Regularização do País, contemplando, por exemplo,
processos sistemáticos para identificação dos riscos, avaliação dos riscos, classificação dos
riscos e tratamentos para os riscos que considere mais relevantes, com fundamento no art.
2º, inciso IV, no art. 4º, inciso VI, no art. 5º, inciso III, e no art. 17 do Decreto 9.203/2017;
e no art. 1º, no art. 2º, incisos VII, XI, XIII, art. 4º, art. 5º, art. 14 e art. 16 da Instrução
Normativa Conjunta 01/2016-CGU/MPOG;
9.4. dar ciência aos Comitês Gestores das Contas dos Programas de
Revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na
área de inG uência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, nos termos do art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a ausência de motivação expressa e
publicizada nas decisões quanto a escolha dos projetos que compõem os respectivos
Programas contraria o art. 2º, caput, e o art. 50 da Lei 9.9784/1999; o art. 6º, inciso I, e
o art. 7º, incisos V, VI e VII, da Lei 12.527/2011; e o art. 3º, incisos V e VI, e o art. 4º, inciso
VIII, do Decreto 9.203/2017;
9.5. determinar a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica) que adote as providências para monitorar as recomendações
constantes dos subitens anteriores;
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação para as instituições envolvidas
com o PRR e com os Programas de Revitalização de Recursos Hídricos: Casa Civil da
Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da
Agricultura e Pecuária, Ministério das Cidades, Operador Nacional do Sistema Elétrico,
Empresa de Pesquisa Energética, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Agência
Nacional de Energia Elétrica e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis; e
9.7. encaminhar cópia da presente deliberação à Comissão de Minas e Energia
da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1261-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.