ACÓRDÃO Nº 1246/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1246/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia que requer o ressarcimento ao erário e a
responsabilização pessoal de gestores públicos em razão da edição dos Atos Declaratórios
Executivos - ADE Cofis 75/2016 e 94/2016 pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB).
Considerando que a denúncia analisada nos autos do processo 047.527/2020-0
tratava de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), relacionadas ao indevido desligamento do Sistema de Controle de Produção de
Bebidas (Sicobe), por força de suposto ato administrativo ilegal do corpo diretivo da RFB,
que, além de causar embaraços à fiscalização tributária do setor de bebidas e esconder os
dados referentes ao enorme hiato que se verifica na arrecadação referente a esse setor,
teria deixado a Casa da Moeda do Brasil (CMB) em difícil situação financeira, levando-a a
uma artificial desvalorização;
considerando que aquela denúncia afirmava a ilegalidade do ADE 75/2016 e do
ADE 94/2016 que, ao desobrigarem os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas
da utilização do Sicobe, infringiam a determinação legal contida no art. 58-T da Lei
10.833/2003;
considerando que a presente denúncia não apresenta fatos novos nem
documentos hábeis a demonstrar indícios consistentes de irregularidade ou dano ao erário,
limitando-se a reiterar questões já exaustivamente apreciadas por esta Corte nos Acórdãos
2.144/2023 - Plenário, 1.633/2024 - Plenário e 2.615/2024 - Plenário;
considerando que o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU) exige a apresentação de indícios mínimos de ilegalidade ou irregularidade para o
conhecimento de denúncia, requisito não satisfeito nos autos;
considerando que, mesmo após amplo debate jurisdicional - que incluiu
diligências, contraditório, recurso de reconsideração, pedido de reexame e embargos de
declaração - esta Corte, em momento algum, identificou elementos que justificassem a
instauração de tomada de contas especial ou a imputação de débito aos responsáveis;
considerando que houve divergências substanciais nos julgamentos pretéritos,
bem como decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal suspendendo os efeitos dos
acórdãos acima mencionados, o que reforça a inexistência de certeza jurídica quanto à
suposta ilegalidade e afasta, por ora, a possibilidade de responsabilização pecuniária;
considerando que a matéria se encontra atualmente em fase de monitoramento
no TC 001.021/2025-7, ao qual já se acham apensados os processos TC 003.526/2025-9 e
TC 004.029/2025-9, de modo que a manutenção de nova denúncia sobre idênticos fatos
afrontaria os princípios da racionalidade administrativa, da economia processual e da
unicidade decisória;
considerando que o art. 169, inciso VI, do RI/TCU autoriza o arquivamento de
processos quando ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, ante o descumprimento dos requisitos
de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do RI/TCU;
b) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante, à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e à Casa da Moeda do Brasil; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso VI, do RI/TCU.
1. Processo TC-026.545/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Unidades: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.