ATO Nº 5.994, DE 29 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 17/06/2025

ATO Nº 5.994, DE 29 DE MAIO DE 2025
Outorgar autorização de uso das radiofrequências à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente

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