DESPACHO SEP-ANP Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato de Concessão 14ª Rodada de Licitações; com base na Carta de
Notificação de Devolução Bloco POT-T-785 (SEI nº 4891171), bem como; nas análises
descritas no Parecer Técnico nº 273/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4842564) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
PARA O BLOCO POT-T-785 <> CONTRATO 48610.012639/2017-32 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I - Atestar a realização de 198,693 Unidades de trabalho (UT) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), considerando a compra da licença dos direitos de uso do dado
do Programa 0308_MT_3D_POT_DIX;
II - Atestar o Cumprimento de 226,9564 UTs, equivalentes a 100% do Programa
Exploratório Mínimo compromissado de 215 UTs , considerando as atividades da Tabela
2.
III - Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à
devolução da garantia financeira.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .215 .226,9564 .100 % .0
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM .
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R_SAO_MANUEL_MERGE . Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 5045924
. .0308_MT_3D_POT_DIX .Não Exclusivo .Magnetotelúrico .SEI nº 5045962
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT, este
Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira
da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução das Garantias
Financeiras pertinentes.
LUCIANO LOBO