ACÓRDÃO Nº 1263/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1263/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.474/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato
Grosso.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Pablo Junio Silva Correa (46853/OAB-DF),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito possíveis
irregularidades ocorridas em contratações realizadas por Conselhos Regionais com a
empresa LeCupon S.A. (nome fantasia: Alloyal), por meio de descumprimento do Guia de
Requisitos e Obrigações Quanto à Privacidade e à Segurança da Informação do Governo
Federal, ausência de requisitos técnicos auditados, violação à Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), propaganda enganosa e prejuízos à concorrência e ao erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. comunicar os fatos ao CREA-RS, CREA-SC, CREA-PA, CREA-MT, CREA-MA,
CRM-MT, CREA-BA e CREA-SP e aos respectivos controles internos para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da denúncia tarjada
(peças 1 e 36), do pronunciamento do MPTCU e da presente deliberação;
9.3. recomendar aos Conselhos de Fiscalização Profissionais que, ao
implementarem política de concessão de descontos reais em bens e serviços como
estratégia de valorização de servidores, colaboradores e estímulo à adimplência dos
profissionais registrados:
9.3.1. avaliem a conveniência e oportunidade de realizar chamamento público
para credenciamento de empresas interessadas na concessão de benefícios, sem qualquer
ônus financeiro às autarquias e sem riscos associados ao tratamento de dados sensíveis;
e
9.3.2. caso optem por contratar empresa para prestação de serviços de
administração de clube de vantagens por dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso
II, da Lei n.º 14.133/2021, adotem, preferencialmente, o procedimento estipulado no
parágrafo 3.º desse dispositivo legal, de modo a possibilitar às empresas a manifestação de
seu interesse na contratação e à Administração a seleção da proposta mais vantajosa;
9.4. informar ao CREA-RS, CREA-SC, CREA-PA, CREA-MT, CREA-MA, CRM-MT,
CREA-BA e CREA-SP e ao denunciante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e
o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. levantar o sigilo dos presentes autos, exceto quando à identificação do
denunciante.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1263-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.