ACÓRDÃO Nº 1265/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1265/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.641/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(00.394.460/0058-87).
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria Executiva
- Ministério do Trabalho e Previdência (Extinto); Secretaria-Executiva do Ministério da
Previdência Social; Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado no
âmbito da Fiscalização Contínua de Benefícios (FCB), uma metodologia com uso intensivo
de ferramentas e técnicas de análise de dados no controle dos benefícios previdenciários
pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos benefícios trabalhistas do
Abono Salarial e Seguro-Desemprego do trabalhador formal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de um ano, adote
providências para mitigar o risco apontado pelas tipologias identificadas no Achado 1,
reproduzido no Relatório, e para avaliar o custo-benefício de revisar os benefícios
identificados, por estarem em desacordo com a Lei 8.213/1991, a IN-INSS 77/PRES/2015,
a Nota Técnica 25/2017 GT/CGIA/DATAPREV/
PT/Nº76/INSS;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de um ano, adote
providências para mitigar o risco apontado pelas tipologias identificadas no Achado 2 e
para avaliar o custo-benefício de revisar os benefícios identificados, por estarem em
desacordo com a Lei 8.213/1991, a IN-INSS 77/PRES/2015, a Nota Técnica 25/2017
GT/CGIA/DATAPREV/PT/Nº76/INSS;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de um ano, adote
providências para mitigar o risco apontado pelas tipologias identificadas no Achado 3 e
para avaliar o custo-benefício de revisar os benefícios identificados, por estarem em
desacordo com a Lei 8.213/1991, a IN-INSS 77/PRES/2015, a Nota Técnica 25/2017
GT/CGIA/DATAPREV/PT/Nº76/INSS;
9.4. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
adote providências para mitigar os riscos apontados no Achado 4, por estarem em
desacordo com a Lei 7.998/1990, o art. 19 do Decreto 3.048/1999 e a Lei
13.460/2017;
9.5. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
adote providências para mitigar os riscos apontados pelas tipologias do Achado 5, por
estarem em desacordo com a Lei 7.998/1990, o art. 19 do Decreto 3.048/1999 e a Lei
13.460/2017;
9.6. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
regulamente o pagamento do Abono Salarial conforme a situação da inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (Achado 5);
9.7. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
adote providências para mitigar os riscos apontados pelas tipologias do Achado 6, por
estarem em desacordo com a Lei 7.998/1990, o art. 19 do Decreto 3.048/1999 e a Lei
13.460/2017;
9.8. determinar à Dataprev, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, adote providências
para mitigar os riscos apontados no Achado 4 e nas tipologias 6 e 9 do Achado 5, por
estarem em desacordo com a Lei 7.998/1990;
9.9. recomendar à Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que realize procedimentos adicionais de apuração nos
resultados identificados na tipologia de instituidor de pensão por morte sem registro no
Sisobi ou óbito na Receita Federal do Brasil (TPL BP-E21-001), Anexo II, devido a
identificação de titular de CPF com indício de óbito;
9.10. encaminhar à Receita Federal do Brasil o arquivo com os resultados
identificados na TPL BP-E21-001, acompanhado de cópia deste Acórdão, bem como do
Relatório e do Voto que o fundamentam;
9.11. encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Instituto Nacional do Seguro
Social e à Dataprev os arquivos com os benefícios identificados com irregularidade e com os resultados
dos cruzamentos de bases, acompanhada deste Acórdão, do Relatório e do Voto que o fundamentam;
9.12. arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1265-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.